O que acontece quando um Poder se omite? Na pauta de hoje, o STF responde em duas frentes: reconhece a inércia legislativa histórica sobre o IGF e mantém uma decisão judicial relevante para o ordenamento jurídico. Os vazios institucionais raramente permanecem vazios - outros atores constitucionais preenchem as lacunas deixadas pela inação. O equilíbrio entre os Poderes, por vezes, se reconfigura para preservar a integridade do sistema.
NA PAUTA DE HOJE
STF reconhece omissão do Congresso em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas.
STF: Maioria rejeita recurso e mantém condenação de Bolsonaro.
BACEN regulamenta mercado de criptoativos e cria figura da SPSAV.
Crise na Oi: MP-RJ sugere que União e ANATEL estudem intervenção; Justiça do Rio de Janeiro decreta a falência da operadora.
Disputa regulatória: Veto retira da ANATEL fiscalização do ECA Digital.
STF reconhece omissão do Congresso em regulamentar Imposto sobre Grandes Fortunas
(Imagem: Portal Contábeis)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O plenário do STF reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional se omitiu ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no Artigo 153 da Constituição desde 1988. A decisão foi tomada no julgamento da ADO 55, protocolada pelo PSOL em 2019.
Timing político: O processo foi “desengavetado” por iniciativa do presidente do STF, ministro Edson Fachin, e julgado na última quinta-feira (06/11). Mesmo após quase quatro décadas, o tributo jamais foi instituído por falta da Lei Complementar necessária.
Entre teoria e prática: A decisão declara formalmente a mora legislativa, mas evita fixar prazo para que o Congresso edite a Lei Complementar. O STF marca posição, mas sem criar uma crise entre poderes que poderia ocorrer caso impusesse um prazo rígido para o Congresso.
STF: 1ª Turma forma maioria para rejeitar recurso de Bolsonaro na AP 2.668
(Imagem: Antonio Augusto / STF)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar os embargos de declaração apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro.
No voto de 141 páginas, o relator classifica o recurso como “mero inconformismo” e reafirma que os eventos de 8 de janeiro foram parte de uma organização criminosa comandada pelo ex-presidente.
Por que é importante? A rejeição deste último recurso ordinário na 1ª Turma aproxima o processo do trânsito em julgado, etapa necessária para o início da execução da pena de 27 anos e 3 meses.
Com isso, o Brasil se prepara para um cenário inédito: a prisão efetiva de um ex-presidente da República por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O julgamento do recurso segue até o dia 14 de novembro.
BACEN regulamenta mercado de criptoativos e cria a figura da SPSAV
(Imagem: Portal Demarest)
REGULATÓRIO
O Banco Central publicou hoje a Resolução nº 519, estabelecendo o marco regulatório para o mercado de criptoativos no Brasil. A norma cria a figura da Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que poderão atuar ao lado de instituições já autorizadas pelo BC.
Para investidores: As operações com criptoativos terão limites mais claros. Transferências internacionais ou para carteiras não-custodiadas acima de US$ 100 mil só poderão ser realizadas se a contraparte for autorizada pelo BC. As empresas deverão reportar movimentações suspeitas ao COAF e implementar políticas de KYC (”conheça seu cliente”).
Inspirado no modelo europeu (MiCA), o regulamento busca equilibrar inovação e segurança e entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
Crise na Oi: MP-RJ recomenda que União e ANATEL avaliem intervenção; Justiça do Rio de Janeiro decreta a falência da operadora.
(Imagem: Portal Melhor Plano)
MERCADO & COMPLIANCE
O MP do Rio de Janeiro recomendou que a União e a ANATEL avaliem medidas de intervenção econômica na Oi, que enfrenta sua segunda recuperação judicial em menos de dez anos, com dívida de cerca de R$ 44 bilhões.
A empresa já declarou à Justiça não possuir recursos para honrar seus compromissos financeiros. No ano passado, foi determinado o afastamento da diretoria da companhia, citando indícios de esvaziamento patrimonial.
A conta da privatização chega ao contribuinte? O parecer do MP-RJ traz à tona o dilema sobre uso de dinheiro público para salvar empresa privada. Há quem veja nisso um contrassenso após a privatização do sistema Telebrás nos anos 1990.
Mas o Ministério Público alerta para um risco social maior: a interrupção de serviços essenciais em regiões onde a Oi é a única operadora, afetando milhões de brasileiros que dependem de seus serviços para trabalho, educação e comunicação.
A Justiça do Rio de Janeiro decretou, hoje, a falência do Grupo Oi. A decisão da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital foi tomada após o reconhecimento da situação de insolvência técnica e patrimonial do grupo de telecomunicações.
Apesar da decretação da falência, a Justiça autorizou a continuação provisória das atividades da operadora, que deverão ser realizadas pelo administrador judicial da companhia.
Veto presidencial e decreto geram disputa sobre fiscalização do ECA Digital
(Imagem: Luís Osvaldo Grossmann)
REGULATÓRIO
A sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) veio acompanhada de um veto presidencial que restringiu a atuação da ANATEL na fiscalização da lei. O veto retirou da agência o protagonismo previsto pelo Congresso, e um decreto posterior designou a ANPD como autoridade responsável pelo tema.
A Feninfra criticou a decisão, classificando-a como um “golpe na Anatel” e defendendo que a agência possui estrutura mais robusta para fiscalizar big techs.
O impasse opõe ANATEL e ANPD quanto à capacidade técnica para supervisionar plataformas digitais, redes sociais e o uso de inteligência artificial.
PAUTINHAS
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