31.10.2025 - A Arquitetura Invisível da Confiança

O que um fundo imobiliário sofisticado e um carregador de celular pirata têm em comum? Ambos são peças na complexa arquitetura da confiança que sustenta o mercado, uma estrutura que se constrói tanto com projetos arrojados quanto com a fiscalização do alicerce mais básico.

Fonte: Freepik.

REGULATÓRIO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu as portas para uma das mais significativas revisões na regulamentação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) dos últimos anos. Foi iniciada em 30 de outubro uma consulta pública para modernizar o Anexo Normativo III da Resolução CVM 175, que rege o setor.

O objetivo é duplo: alinhar as regras dos FIIs ao regime geral dos demais fundos de investimento, simplificando a estrutura, e incorporar entendimentos já consolidados pela autarquia. A medida busca aprimorar a governança e a transparência, fortalecendo a participação dos cotistas e os mecanismos de proteção ao investidor.

Entre as principais propostas, destaca-se a possibilidade de os chamados “FIIs de papel” (que investem em ativos financeiros) emitirem subclasses de cotas com diferentes níveis de subordinação. Essa estrutura, comum em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), permite criar diferentes perfis de risco e retorno dentro de um mesmo fundo, atraindo um leque mais amplo de investidores.

A minuta também prevê ajustes nas regras de recompra de cotas, ofertas públicas de aquisição (OPAs), e estabelece diretrizes para o reembolso de cotistas que discordem de deliberações em assembleias. Segundo Otto Lobo, presidente interino da CVM, a reforma visa “facilitar o funcionamento dos FIIs como veículos de captação de recursos”, ao mesmo tempo em que protege o investidor de varejo, que tem aderido massivamente a essa modalidade. O prazo para contribuições vai até 30 de janeiro de 2026.

Fonte: Márcio Rangel.

MERCADO & COMPLIANCE

Uma força-tarefa entre a Anatel, a Receita Federal, a Polícia Militar e o Instituto de Metrologia do Piauí (Imepi) resultou na apreensão de R$ 2,5 milhões em produtos eletrônicos irregulares em Teresina (PI). A “Operação Poty”, cujos detalhes foram divulgados entre 30 e 31 de outubro, mirou a comercialização de produtos não homologados, falsificados e contrabandeados.

Ao todo, foram fiscalizados oito estabelecimentos comerciais, resultando na apreensão de 288 sacos de mercadorias. A lista de itens inclui carregadores de celular, fones de ouvido, microfones, câmeras sem fio, roteadores e as populares TV Boxes.

O ponto central da irregularidade é a ausência de certificação da Anatel ou do selo do Inmetro. Mais do que uma questão de sonegação fiscal ou concorrência desleal, a Anatel tem enfatizado o risco direto à segurança do consumidor.

Segundo a agência, muitos dos produtos, especialmente os carregadores de baixa qualidade, apresentam alto risco de curto-circuito e incêndio. A ação reforça uma mudança de foco na fiscalização: o combate à pirataria é tratado cada vez mais como uma questão de segurança pública, protegendo a integridade física dos cidadãos. Para o varejo e importadores, o alerta é claro: o risco de comercializar esses produtos transcende o prejuízo financeiro, entrando na esfera da responsabilidade civil por potenciais acidentes.

Fonte: Dorivan Marinho/SCO/STF.

Em uma decisão de profundo impacto para a administração pública em todo o país, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de 30 de outubro de 2025, estabeleceu parâmetros unificados e isonômicos para a concessão de licenças-parentais a servidores públicos, utilizando como caso paradigma a legislação do estado de Santa Catarina.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7524, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), buscou exatamente combater as disparidades normativas entre os entes federados, que criavam regimes distintos e, por vezes, discriminatórios.

A decisão do STF declarou inconstitucionais diversas restrições previstas nas leis catarinenses, fixando um novo patamar de direitos com potencial de repercussão nacional. Entre os parâmetros definidos, destaca-se a alteração do marco inicial da licença-maternidade: o benefício passa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Essa mudança visa proteger o período de convivência familiar, especialmente em casos que demandam internação prolongada após o parto, garantindo que o tempo de licença não seja consumido pelo período de hospitalização.

Outro ponto da decisão foi a extensão dos direitos a todos os tipos de vínculo com a administração pública. O Tribunal declarou inconstitucionais dispositivos que permitiam a exoneração de servidoras gestantes em cargos comissionados ou temporários mediante indenização, estendendo a elas a estabilidade e o direito à licença-maternidade integral.

Na mesma linha, foi assegurado o direito à licença-maternidade integral a pais solo, independentemente do vínculo funcional, reconhecendo as diversas configurações familiares e o melhor interesse da criança. A licença-paternidade também foi uniformizada, com o prazo fixado em 15 dias para todos os servidores estaduais, eliminando a redação anterior que previa um período menor e variável.

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, em 30 de outubro de 2025, um memorial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender o direito de um escritório de advocacia ao recebimento de honorários contratuais de êxito, mesmo após o falecimento da cliente contratante. O caso, analisado no âmbito do Recurso Especial 1.914.237/SP, envolve uma situação em que os advogados continuaram a atuar no processo após a morte da cliente e obtiveram um resultado favorável que beneficiou diretamente seus herdeiros, com a exclusão de uma execução fiscal no valor de R$ 11,5 milhões.

A intervenção da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, sustenta que a recusa ao pagamento da verba de êxito representa uma grave violação ao caráter alimentar dos honorários advocatícios.

A entidade argumenta que a obrigação contratual de pagar os honorários se transmite com a herança, conforme as regras do direito sucessório, especialmente quando os herdeiros não apenas ratificam tacitamente o contrato, mas também se beneficiam diretamente do vultoso proveito econômico obtido pelo trabalho dos advogados.

Negar a contraprestação, segundo a OAB, configuraria enriquecimento sem causa por parte do espólio.

Fonte: Freepik.

Em uma votação célere que promete reconfigurar o setor elétrico brasileiro, o Senado Federal aprovou, em 30 de outubro de 2025, a Medida Provisória (MP) 1.304/2025. O texto, que agora segue para sanção presidencial, promove uma reforma estrutural, cuja principal e mais impactante medida é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo os residenciais e comerciais de baixa tensão, que hoje são cativos das distribuidoras locais.

Originalmente editada com o objetivo de conter a escalada das tarifas de energia, a MP ganhou corpo durante sua tramitação no Congresso e incorporou mudanças profundas. Além da liberalização do mercado, o texto aprovado estabelece um teto de gastos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027. A CDE é um fundo setorial que custeia subsídios e políticas públicas, como a Tarifa Social, e seu crescimento descontrolado tem sido um dos principais vetores de pressão sobre a conta de luz dos consumidores.

A proposta também abrange outras áreas, como novas regras para royalties de petróleo e incentivos para sistemas de armazenamento de energia.

A aprovação representa uma vitória para a agenda de modernização e competição no setor. A médio e longo prazo, a expectativa é que a possibilidade de escolha do fornecedor de energia estimule a concorrência, a inovação e, potencialmente, a redução de preços para o consumidor final.

Contudo, a forma como essa liberalização foi conduzida — por meio de Medida Provisória — acende um alerta sobre a segurança jurídica.

Análises do setor apontam que a MP altera regras estabelecidas que serviram de base para bilhões de reais em investimentos já realizados, especialmente no que tange a incentivos para fontes renováveis, como os descontos nas tarifas de uso do sistema (TUST/TUSD).

Fonte: O Globo.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo. A decisão encerra a possibilidade de recursos no âmbito da Corte sobre o mérito da questão, configurando o trânsito em julgado do processo.7

O caso remete ao episódio ocorrido em outubro de 2022, na véspera do segundo turno das eleições, quando a parlamentar perseguiu um homem com uma arma em punho em uma rua de São Paulo.

A finalização do julgamento no STF solidifica o entendimento sobre os limites do porte de arma, mesmo para pessoas que possuem autorização. A decisão serve como um precedente, reforçando que a licença para portar uma arma não confere ao seu detentor o direito de utilizá-la para intimidação ou para agir como agente da lei em situações de conflito no espaço público.

Fonte: ANPD.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sinalizou sua intenção de liderar a agenda de segurança digital no Brasil. Durante um painel em Brasília, em 30 de outubro de 2025, representantes da autoridade defenderam a criação de uma lei geral de cibersegurança e delinearam os princípios que devem nortear essa futura legislação. A proposta se baseia em um modelo de regulação responsiva, com foco em proporcionalidade e menor capilarização.

Segundo a visão da ANPD, o Brasil deveria adotar uma lei principiológica, de caráter geral, que estabeleça os fundamentos e as diretrizes para a cibersegurança no país. O detalhamento técnico e as regras setoriais ficariam a cargo de um órgão regulador — possivelmente a própria ANPD —, em um modelo semelhante ao que já ocorre com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos pilares da proposta é a proporcionalidade: as obrigações e os investimentos em segurança deveriam ser graduados de acordo com o porte da empresa e o risco de sua atividade, evitando impor custos excessivos e inexequíveis aos 21 milhões de CNPJs do país, dos quais a grande maioria é de micro e pequenas empresas.

A proposta da ANPD sugere um “desenho regulatório graduado”, no qual a lei teria aplicação obrigatória para o setor público e para empresas que operam infraestruturas críticas, enquanto para as demais empresas a adesão às regras mais detalhadas poderia ser facultativa ou incentivada.

A cibersegurança e a proteção de dados pessoais são temas intrinsecamente conectados, e a experiência adquirida com a implementação da LGPD credencia a ANPD a liderar essa nova frente regulatória.

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