27.02.2026 - O teto que ninguém respeita e a lei que quase ninguém esperava

O Supremo adiou por mais um mês a decisão sobre o que todo mundo já sabe: o teto constitucional de R$ 46,3 mil existe no papel, mas raramente no contracheque. No mesmo dia, o Senado deixou caducar, em silêncio calculado, a maior aposta do governo para atrair investimentos em infraestrutura digital ao país. Dias assim lembram que o direito, muitas vezes, não é o que a norma diz, é o que o poder decide postergar.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O plenário do STF decidiu, em 26 de fevereiro, adiar para 25 de março o início da votação sobre as liminares que suspenderam o pagamento de "penduricalhos" — verbas indenizatórias que, somadas ao salário, superam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

As liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes continuam válidas durante o intervalo. Dino determinou, em 5 de fevereiro, a suspensão de verbas não previstas em lei em todos os poderes e esferas. Gilmar, em 24 de fevereiro, reforçou a medida com foco em juízes e membros do Ministério Público.

Na sessão de 26 de fevereiro, Dino afirmou que o teto constitucional é efetivamente observado apenas pelo STF e "talvez uma meia dúzia de órgãos". Em 24 de fevereiro, o presidente do STF, Edson Fachin, e os presidentes da Câmara e do Senado acordaram apresentar proposta de regra de transição para o fim dos penduricalhos.

O julgamento em março definirá se haverá uma regra uniforme para o teto ou se categorias específicas poderão alegar caráter indenizatório para excepcionar o limite.

MERCADO & COMPLIANCE

A Medida Provisória 1.318/2025, que criava o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), perdeu validade às 23h59 de 25 de fevereiro de 2026. O Senado Federal, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou o Projeto de Lei 278/2026 — substitutivo aprovado pela Câmara na madrugada do mesmo dia — antes do encerramento do prazo da MP.

Com a caducidade, voltam a incidir IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação sobre equipamentos de data centers. O REDATA era apontado como condição para parte dos US$ 50 bilhões de investimentos previstos pelo setor na América Latina.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, em 26 de fevereiro, que estuda um "caminho jurídico" para restabelecer o programa, mas reconheceu que não há solução simples: uma lei complementar de 2025 veda a concessão de novos benefícios fiscais.

Nos bastidores, interlocutores de Alcolumbre apontaram que o Senado não foi consultado pela equipe econômica durante as negociações do texto, o que teria motivado a não pauta do projeto.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal condenou os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão a 76 anos de reclusão cada pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido oito anos antes. O ministro Alexandre de Moraes, relator, foi acompanhado por unanimidade tanto na condenação dos mandantes quanto na responsabilização dos demais réus.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, afirmou que o julgamento representa a resposta que o direito é capaz de oferecer diante de uma dor que nenhuma decisão judicial consegue reparar. O caso tramitou no STF por competência em razão do foro privilegiado de um dos denunciados.

A condenação encerra o ciclo processual sobre a autoria intelectual do crime. O policial Ronnie Lessa, apontado como executor, havia firmado acordo de colaboração premiada e foi condenado anteriormente.

REGULATÓRIO

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou, em 26 de fevereiro, o julgamento das propostas de resoluções que definirão as regras para as Eleições Gerais de 2026. O prazo legal para publicação das normas é 5 de março, conforme o artigo 105 da Lei 9.504/97. A relatoria das resoluções está a cargo do ministro Kassio Nunes Marques, que presidirá o TSE durante o pleito.

Entre os pontos mais debatidos está a obrigação de plataformas digitais removerem, de forma imediata e sem ordem judicial prévia, conteúdos classificados como ataques ao sistema eletrônico de votação ou como atos antidemocráticos. A proposta avança em relação à regra de 2024, ao dispensar os requisitos de falsidade ou grave descontextualização para a remoção.

Críticos apontam que a definição de "ataque ao sistema de votação" é um conceito jurídico, não técnico, e que delegar essa classificação a algoritmos de plataformas representa privatização do poder de polícia eleitoral.

O uso de inteligência artificial em campanhas também está em pauta. Uma das propostas prevê multa para divulgação de conteúdo fabricado ou manipulado por IA com fatos inverídicos.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O STF iniciou e suspendeu, em 26 de fevereiro, o julgamento presencial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.716 (Paraíba) e 7.077 e 7.634 (Rio de Janeiro), que questionam a cobrança de 2% adicionais de ICMS sobre serviços de telecomunicações para fundos estaduais de combate à pobreza.

O relator da ADI 7.716, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido, entendendo que as leis paraibanas eram constitucionais quando editadas, em 2004. O julgamento foi suspenso após o voto do relator e deve ser retomado em 4 de março de 2026, com os três processos analisados em conjunto.

Operadoras de telecomunicações sustentam que a alíquota majorada é inconstitucional porque o setor de comunicações é considerado essencial — e, portanto, não poderia ter tributos agravados. Estados argumentam que os fundos de combate à pobreza têm respaldo constitucional.

O desfecho do julgamento tem potencial impacto bilionário sobre as finanças estaduais e sobre a estrutura tarifária do setor.

A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.