26.03.2026 - O preço da toga: Quando o teto encontra a realidade

O STF colocou número onde antes havia silêncio: 35% do subsídio — e R$ 7 bilhões de economia. Nem sempre a Constituição precisa ser reescrita; às vezes, basta ser lida.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Plenário do STF fixou, por unanimidade, em 35% do subsídio dos ministros o limite máximo para verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público. O teto de R$ 46.366,19 continua intacto — mas os acréscimos que o inflavam, não.

A tese estabelece um rol taxativo: apenas verbas expressamente previstas em lei federal podem ser pagas fora do teto. Ficam vedadas criações por atos administrativos ou leis estaduais.

Benefícios declarados inconstitucionais:

A economia estimada é de R$ 7,3 bilhões ao ano. A nova sistemática entra em vigor a partir de maio de 2026. O ministro Flávio Dino ficará responsável pelo acompanhamento estrutural da implementação, com auditoria do CNJ e do CNMP.

LEGISLATIVO NACIONAL

A Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (25). A norma institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

A legislação define facção criminosa como organização de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios e intimidar populações. As penas previstas são de reclusão de 20 a 40 anos.

Restrições impostas a lideranças de facções:

O presidente Lula vetou dois dispositivos: um que ampliava indevidamente o escopo de aplicação e outro que redirecionaria bens apreendidos aos estados. A lei homenageia o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, falecido em janeiro deste ano.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Plenário do STF analisou nesta quinta-feira (26) o referendo da liminar proferida pelo ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da CPMI do INSS por mais 120 dias. A comissão investiga fraudes em empréstimos consignados de aposentados e pensionistas.

A liminar foi concedida no Mandado de Segurança 40799, impetrado por parlamentares que alegavam omissão da Mesa Diretora do Congresso em processar o requerimento de prorrogação. Sem a decisão, a CPMI encerraria seus trabalhos em 28 de março.

A tendência apontada antes da sessão era de derrota do relator, com a Corte podendo cassar a liminar — o que beneficiaria o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O caso opõe prerrogativas do Judiciário e do Legislativo na condução de CPIs.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Senado Federal aprovou na terça-feira (24), por 67 votos a zero, o projeto de lei que criminaliza a misoginia no Brasil. A proposta insere o crime no rol da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), ao lado de raça, etnia, religião e procedência nacional.

A misoginia passa a ser definida como conduta que expresse ódio ou aversão contra mulheres. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A relatora citou que o Brasil registrou quase 7 mil tentativas de feminicídio em 2025 e alertou para o crescimento de movimentos de ódio contra mulheres nas redes.

REGULATÓRIO

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados concluiu, na quarta-feira (25), missão institucional em Londres. A delegação, liderada pelo diretor-presidente Waldemar Ortunho Junior, conduziu reuniões bilaterais com o ICO (Information Commissioner's Office) e a Ofcom (Office of Communications).

O foco foi a implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a troca de experiências sobre proteção de crianças em ambientes digitais. A regulação britânica — Online Safety Act — serviu como referência comparativa.

A ANPD também participou do Global Government Forum Innovation, um dos eventos internacionais de referência sobre inteligência artificial e transformação digital no setor público. A missão reforça a inserção internacional da agência em fóruns de governança de IA.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que gestantes contratadas por meio de trabalho temporário têm direito à estabilidade provisória no emprego. A decisão altera a jurisprudência da Corte, que desde 2019 negava esse direito em contratos por prazo determinado.

O novo entendimento alinha-se à tese de repercussão geral fixada pelo STF em outubro de 2023. O caso concreto envolveu uma promoter contratada por empresa de mão de obra temporária, julgado pela Segunda Turma do TST.

A votação foi concluída na segunda-feira (23), com maioria dos ministros acompanhando o relator Breno Medeiros. O momento em que a nova regra passará a valer ainda será definido em sessão futura.

MERCADO & COMPLIANCE

A Superintendência-Geral do CADE aprovou, sem restrições, a operação de capitalização da Simpar e de suas controladas Vamos e Movida, com ingresso da BNDESPar como investidora âncora. O despacho foi publicado no DOU na quarta-feira (25).

O aumento de capital das três empresas pode alcançar valor combinado de R$ 2,2 bilhões a R$ 3,1 bilhões. A controladora JSP Participações aportará entre R$ 188 milhões e R$ 300 milhões.

Ao final das transações, a BNDESPar terá até 10% de participação em cada companhia, subscrevendo no máximo 50% das ações emitidas. A operação sinaliza retomada da atuação do braço de participações do BNDES em empresas de logística e mobilidade.

A Relatoria.

De segunda a sexta, no seu e-mail.

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