25.02.2026 - Resiliência e Correção: O Estado recalcula sua rota

Quando o sistema atinge o esgotamento prático de suas normas, a revisão de verbas, a criação de novos tipos penais e a reestruturação das agências tornam-se a via de ajuste da máquina pública.

NA PAUTA DE HOJE

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O plenário do STF decide nesta quarta-feira (25) se referenda a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu verbas indenizatórias extrateto nos Três Poderes. A liminar atinge as esferas federal, estadual e municipal, fixando 60 dias para a revisão das folhas de pagamento. 

Na véspera do julgamento, a cúpula do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado firmaram um acordo inicial. O objetivo da reunião foi criar regras de transição para as verbas extrateto, com o intuito de estabelecer uma regulamentação pelo Legislativo. 

Associações de magistrados, promotores e defensores públicos protocolaram recursos na tentativa de manter os benefícios. O julgamento define a padronização nacional das verbas e a aplicação do teto constitucional de R$ 46,3 mil. 

LEGISLATIVO NACIONAL

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 5582/25, que altera as penas contra organizações criminosas e milícias. O texto, que segue para sanção presidencial, tipifica o "domínio social estruturado", com pena de reclusão de 20 a 40 anos. 

O projeto proíbe a concessão de anistia, indulto e liberdade condicional aos condenados nesses tipos penais. Dependentes de presos por estes crimes perdem o direito ao auxílio-reclusão, e lideranças de facções deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. 

A Câmara rejeitou a maior parte das alterações que haviam sido propostas pelo Senado. A criação de um tributo sobre apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública e as mudanças nas atribuições internacionais da Polícia Federal foram excluídas do texto final. 

REGULATÓRIO

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1317/25, que converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora de natureza especial. A autarquia obtém autonomia técnica, financeira e decisória, mantendo vínculo com o Ministério da Justiça. 

A reestruturação fornece ao órgão estrutura para fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A agência atuará na punição de violações contra menores no ambiente digital e na cobrança de adaptações por parte das plataformas de internet. 

A lei determina a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, originados da transformação de vagas de agentes administrativos da saúde, previdência e trabalho. O preenchimento das vagas ocorrerá via concurso público. 

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública detém legitimidade para requerer a falência de sociedades empresárias devedoras. A medida é autorizada nos casos em que a execução fiscal anterior resulta frustrada por ausência de bens ou ocultação patrimonial. 

O entendimento altera a jurisprudência do tribunal, que considerava a execução fiscal o único instrumento de cobrança aplicável. A relatora baseou a mudança na reforma da Lei de Falências de 2020 e no artigo 97 da Lei 11.101/05, que não exclui os credores públicos de formularem o pedido. 

O ingresso no regime concursal permite ao Fisco acessar instrumentos como a arrecadação universal de bens e o ajuizamento de ações revocatórias. O STJ frisou que o processo exige a demonstração do exaurimento das vias executivas tradicionais para a sua concessão. 

MERCADO & COMPLIANCE

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um balanço detalhando os procedimentos administrativos abertos contra o Grupo Master, a Reag Investimentos e entidades correlatas. A autarquia reportou a existência de seis inquéritos administrativos e oito processos sancionadores. 

Os inquéritos instaurados em 2025 apuram infrações em operações no mercado de derivativos e irregularidades na emissão de notas comerciais adquiridas por fundos. Entre os processos sancionadores, seis encontram-se na fase de aguardo de julgamento pelo colegiado. 

A agência aprovou a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para unificar a análise técnica das informações recolhidas. O presidente interino da CVM apresentou o balanço destes dados à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. 

LEGISLATIVO NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial para a Implementação de Data Centers (Redata). O projeto suspende a cobrança de PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes e equipamentos. 

O benefício fiscal está condicionado ao uso de energia renovável na operação dos empreendimentos. As empresas habilitadas no regime deverão apresentar e manter a transparência de indicadores de sustentabilidade como requisito contínuo. 

A matéria foi votada de maneira simbólica, com a rejeição do único destaque apresentado pelo PSOL, visando substituir a Medida Provisória 1318/25. O texto segue para o Senado Federal para continuidade da tramitação. 

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento da Ação Penal 2434 contra os réus acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. O colegiado inicia a fase de leitura dos votos dos ministros para definir as absolvições ou condenações. 

A sessão anterior foi dedicada à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e às sustentações das defesas. Os debates abordaram a colaboração premiada de Ronnie Lessa e os depoimentos relacionados ao controle de terras por grupos paramilitares no Rio de Janeiro.

No banco dos réus estão o conselheiro do TCE Domingos Brazão, o ex-deputado Chiquinho Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, o ex-policial Ronald Alves Pereira e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca. 

PAUTINHAS

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