Renúncias calculadas: Quando sair é a estratégia
Um governador renuncia horas antes de o tribunal retomar a votação pela cassação. Advogados abandonam o plenário do júri no primeiro dia de julgamento. São manobras distintas, em foros distintos, mas que colocam a mesma pergunta ao sistema de justiça: até onde o Direito tolera que o jurisdicionado escolha não ser julgado?
NA PAUTA DE HOJE
Castro deixa o governo do Rio na véspera da sessão no TSE que pode torná-lo inelegível
Advogados de Jairinho abandonam o Tribunal do Júri e julgamento de Henry Borel é suspenso
Site e aplicativo da Receita Federal travam no primeiro dia de entrega da declaração do IRPF
Após dez dias na UTI, Bolsonaro é transferido para quarto e aguarda decisão de Moraes
Cláudio Castro renuncia ao governo do Rio às vésperas de julgamento no TSE
Foto: Governo do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo na segunda-feira (23), um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral retomar o julgamento dos recursos que pedem sua cassação e inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
O placar parcial no TSE registra dois votos pela cassação — da relatora, ministra Isabel Gallotti, e do ministro Antonio Carlos Ferreira. Outros cinco ministros ainda não votaram. O julgamento havia sido suspenso em 10 de março por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
O processo apura a contratação de 27.665 servidores temporários por meio do Ceperj e da Uerj, a um custo de R$ 248 milhões, para beneficiar aliados durante a campanha. Mesmo com a renúncia, o TSE pode julgar o mérito normalmente — o que está em jogo não é apenas a perda do cargo, mas a inelegibilidade por oito anos.
O desembargador Ricardo Couto, presidente do TJ-RJ, assumiu o governo interinamente. Castro, que lidera pesquisas para o Senado com 23% das intenções de voto, disse em cerimônia no Palácio Guanabara que encerra o mandato "em busca de novos projetos".
Caso Henry Borel: defesa abandona o Tribunal do Júri e julgamento é suspenso
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasi
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
Os advogados de Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho) abandonaram o plenário do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro na manhã de segunda-feira (23), no primeiro dia do julgamento pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, ocorrida em 8 de março de 2021.
A defesa requereu a suspensão sob alegação de falta de acesso integral às provas — especificamente, dados extraídos de um notebook de Leniel Borel, pai da vítima. Sustentou que houve "seleção prévia" do material, comprometendo a cadeia de custódia de dados eletrônicos. A juíza Elizabeth Louro indeferiu ambos os pedidos.
Com a saída dos advogados, a magistrada classificou a conduta como "inadmissível" e determinou:
Comunicação à OAB para apuração disciplinar
Nomeação da Defensoria Pública para atuar na defesa de Jairinho
Redesignação do julgamento para junho de 2026
A juíza também revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe de Henry, por excesso de prazo — ela respondia em liberdade monitorada, mas voltou a ser presa durante a instrução. Jairinho permanece detido. O ex-vereador é acusado de homicídio triplamente qualificado e tortura.
IRPF 2026 estreia com falhas: site e app da Receita travam no primeiro dia
Foto: Ministério da Fazenda
REGULATÓRIO
Contribuintes que tentaram enviar a declaração do Imposto de Renda no primeiro dia do prazo, segunda-feira (23), encontraram instabilidade generalizada no site e no aplicativo da Receita Federal. Relatos incluíram falha na autenticação via Gov.br, telas em branco no programa gerador e declaração pré-preenchida sem dados ou com informações incompletas.
O pico de reclamações no Downdetector ocorreu às 10h55 para o Gov.br e às 10h11 para o sistema da Receita. O erro mais frequente foi a mensagem de "processo de autorização incompleto", que impedia o acesso tanto pelo computador quanto pelo celular.
Os sistemas foram restabelecidos por volta das 11h44. A Receita estima receber 44 milhões de declarações neste ano. O prazo vai até 29 de maio, com multa mínima de R$ 165,74 por atraso. As restituições do primeiro lote estão previstas para o mesmo dia do encerramento do prazo — com prioridade para idosos, PcDs e contribuintes com Pix cadastrado.
Bolsonaro deixa UTI após dez dias e aguarda decisão de Moraes sobre prisão domiciliar
Foto: Antonio Augusto/STF
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta da UTI do Hospital DF Star na segunda-feira (23) e foi transferido para um quarto, após dez dias internado com diagnóstico de broncopneumonia aspirativa e lesão renal aguda. O boletim médico de Brasil Caiado registrou "evolução favorável, sem intercorrências".
No mesmo dia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou parecer ao STF defendendo a concessão de prisão domiciliar humanitária. A manifestação invoca o dever constitucional de preservação da integridade física do preso e argumenta que o monitoramento contínuo exigido pelo quadro clínico é incompatível com a estrutura penitenciária.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já negou cinco pedidos da defesa e não fixou prazo para nova decisão. A melhora clínica pode alterar o cálculo judicial: se Bolsonaro mantiver recuperação estável, a tese de risco iminente à vida perde parte de sua sustentação fática.
Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, completou 71 anos na UTI no sábado (21).
PAUTINHAS
STF e CNJ acionam polícia após ataques racistas contra juízes negros em live do TJ-PR. Os ataques atingiram o conselheiro do CNJ Fábio Esteves e a juíza auxiliar do STF Franciele Nascimento durante o programa Paraná Lilás. A nota conjunta classifica o racismo como agressão à autoridade do Poder Judiciário e informa que a PF de Loanda/PR já pediu quebra de sigilo aos provedores.
Barroso vê avanço na reforma tributária, mas alerta para judicialização. O presidente do STF participou do Congresso Internacional de Direito Tributário do IAT, em Trancoso (BA), e destacou que a transição entre sistemas exigirá cautela para evitar nova onda de litígios.
CNB-SP elege primeira presidente mulher em 75 anos de história. Ana Paula Frontini assume o Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo com a missão de ampliar a atuação dos cartórios na era digital até 2028.
CNJ garante prova adaptada a gestante de alto risco em concurso público. Decisão determina que a candidata realize a prova em condições compatíveis com seu estado de saúde, reafirmando a acessibilidade como direito constitucional nos certames.
A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica. De segunda a sexta, no seu e-mail. Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.