O dever de preservar: Quando o Estado julga a si mesmo
A PGR que pede prisão domiciliar para quem foi condenado por tentar subverter a ordem constitucional não defende o condenado — defende o princípio de que nenhuma pena pode exceder o corpo que a suporta. É da qualidade das instituições que se medem os limites entre punir e destruir.
NA PAUTA DE HOJE
PGR recomenda ao STF domiciliar para Bolsonaro e invoca dever de preservar a vida
Tribunal do Júri do Rio de Janeiro começa a ouvir o caso Henry Borel, cinco anos após a morte do menino
Receita Federal abre hoje o prazo para envio da declaração do IRPF 2026
STF pauta para quarta o julgamento dos penduricalhos com base na nota técnica dos Três Poderes
PGR defende prisão domiciliar para Bolsonaro e cita dever estatal de preservar a vida
Foto: STF
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou parecer ao STF na manhã desta segunda-feira (23) recomendando a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro, internado desde 13 de março com broncopneumonia aspirativa e lesão renal aguda.
No parecer, Gonet fundamentou a recomendação no dever constitucional de preservação da integridade física do preso. Segundo o texto, o quadro clínico de Bolsonaro demanda:
Monitoramento contínuo incompatível com a estrutura do sistema penitenciário
Cuidados familiares que complementem o tratamento médico
Flexibilização da Lei de Execução Penal, com manutenção integral da pena
A manifestação não vincula o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que já negou cinco pedidos da defesa e não fixou prazo para nova decisão. Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe, completou 71 anos na UTI no último sábado (21).
Caso Henry Borel: Tribunal do Júri do Rio inicia julgamento após cinco anos
Foto: STJ
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro deu início nesta segunda-feira (23), às 9h, ao julgamento dos acusados pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, ocorrida em 8 de março de 2021 na Barra da Tijuca.
Os réus são Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho), ex-vereador e padrasto da criança, acusado de homicídio triplamente qualificado, e Monique Medeiros, mãe de Henry, que responde por homicídio por omissão de socorro. Ambos também são acusados de tortura, coação e fraude processual.
O laudo do IML apontou 23 lesões por ação violenta no corpo da criança, incluindo laceração hepática e hemorragia interna. As investigações concluíram que Henry era submetido a rotinas de tortura pelo padrasto, com conhecimento da mãe.
Sete jurados formam o Conselho de Sentença. O julgamento deve se estender por vários dias.
Receita Federal abre hoje o prazo da declaração do IRPF 2026
Foto: Banco Central do Brasil
REGULATÓRIO
A Receita Federal abriu nesta segunda-feira, 23 de março, o prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício 2026, ano-calendário 2025. O prazo vai até 29 de maio.
O fisco estima receber 44 milhões de declarações neste ano. O programa gerador está disponível desde 20 de março. As restituições serão pagas em quatro lotes:
29 de maio — prioridade para idosos, PcDs e contribuintes com Pix
30 de junho
31 de julho
31 de agosto
Quem perder o prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além de pendência no CPF. A nova faixa de isenção para rendimentos até R$ 5.000 mensais, vigente desde janeiro de 2026, só terá efeito na declaração de 2027.
STF pauta para quarta o julgamento dos penduricalhos com nota técnica dos Três Poderes
Foto: Agência Brasil
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Plenário do STF tem na pauta de quarta-feira (25) o julgamento de mérito do recurso extraordinário com repercussão geral sobre os penduricalhos — verbas indenizatórias pagas acima do teto de R$ 46,3 mil a magistrados e membros do Ministério Público. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A comissão técnica dos Três Poderes concluiu na sexta-feira (20) a nota técnica que subsidiará a decisão. Entre as alternativas em discussão está a manutenção da suspensão com regra de transição até que o Congresso edite lei unificada sobre o teto.
Na mesma sessão, o Plenário deve julgar em conjunto as ADIs 6.198, 6.164 e 7.258, ajuizadas pela PGR contra leis estaduais de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Santa Catarina que preveem pagamento de honorários e indenizações a procuradores — tema diretamente ligado à controvérsia dos penduricalhos.
PAUTINHAS
Bolsonaro completa 71 anos na UTI e boletim médico registra melhora clínica. O ex-presidente recebeu visitas da família no sábado (21). Cerca de 50 apoiadores se reuniram na porta do Hospital DF Star para cantar parabéns.
STF pauta quarta-feira (25) ADIs contra honorários de procuradores em três estados. As ações, ajuizadas pela PGR, questionam leis de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Santa Catarina que autorizam o pagamento de verbas extras a procuradores estaduais.
Prazos processuais da AGU retomam contagem normal a partir de hoje. A suspensão determinada pelo CNJ entre 16 e 20 de março, por instabilidade no data center da Advocacia-Geral da União, encerrou-se na sexta (20).
ANPD definirá nos próximos meses regras de verificação etária previstas no ECA Digital. A agência, agora formalmente estruturada pelo Decreto 12.880, terá até novembro para publicar regulamentação técnica sobre a identificação de menores em plataformas.
A Relatoria | De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.