Enquanto o país parava para o feriado da Consciência Negra, Brasília não desacelerou: 28 decretos fundiários assinados de uma só vez e o STF prestes a redefinir as regras do jogo digital. Do quilombo às nuvens, das terras ancestrais aos servidores das big techs, novembro se encerra com o Direito ocupando simultaneamente o espaço físico e o digital.
NA PAUTA DE HOJE
Lula assina 28 decretos de interesse social para terras quilombolas no feriado.
STF pauta julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Jorge Messias é oficialmente indicado para a vaga de ministro no STF.
STF forma maioria para derrubar “Revisão da Vida Toda” no plenário virtual.
Defesa de “Sandrão” ajuíza ação indenizatória contra Amazon por série Tremembé.
TNU fixa tese sobre taxa de metabolismo para aposentadoria especial por calor.
Publicados 28 decretos de desapropriação de terras quilombolas no Diário Oficial
(Imagem: Ricardo Stuckert / PR)
REGULATÓRIO
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) trouxe a publicação de 28 decretos de declaração de interesse social para fins de desapropriação de territórios quilombolas. Os atos foram assinados pelo presidente durante as celebrações do Dia da Consciência Negra (20).
O que isso significa na prática?
A declaração de interesse social é a etapa jurídica antecedente à titulação definitiva das terras pelo Incra. A medida atende a 31 comunidades em 14 estados e beneficia cerca de 5,2 mil famílias, superando o recorde anterior de atos similares em um único mandato.
Julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais é pautado para dia 27
(Imagem: Antônio Augusto / STF)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A presidência do STF incluiu na pauta do dia 27 de novembro o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo isenta plataformas de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial.
Quais seriam os efeitos jurídicos de sua eventual inconstitucionalidade? As big techs poderiam ser obrigadas a fiscalizar e remover proativamente posts ilegais ou ofensivos, sem aguardar decisão judicial.
Os Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258 analisam se o modelo atual viola direitos fundamentais e deveres de proteção ao consumidor.
Jorge Messias é indicado para vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal
(Imagem: Ricardo Stuckert / PR)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Presidente da República formalizou a indicação do atual Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A mensagem oficial foi encaminhada ao Senado Federal, onde o indicado passará por sabatina.
A sabatina enfrentará resistência política? Os sinais apontam para um cenário de tensão. Horas após o anúncio da indicação, Davi Alcolumbre – presidente do Senado que comandará a sabatina – pautou uma série de projetos com impacto fiscal para a próxima semana.
O movimento foi interpretado como sinalização de que a aprovação de Messias poderá envolver negociações políticas complexas. A OAB Nacional manifestou apoio institucional à indicação de um advogado de carreira.
STF retoma julgamento da “Revisão da Vida Toda” com maioria contrária aos segurados
(Imagem: Antonio Augusto / STF)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1.276.977 no plenário virtual. O placar atualizado indica quatro votos favoráveis à anulação da tese que permitia a inclusão de salários anteriores a 1994 no cálculo de aposentadorias.
Com a provável consolidação da regra de transição da Lei 9.876/99, os segurados que aguardavam revisão nos benefícios terão seus pleitos prejudicados, em razão da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.
O julgamento virtual vai até 25 de novembro.
Série “Tremembé” gera ação milionária de “Sandrão” contra Amazon
(Imagem: Record / Amazon)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A defesa de Sandra Regina Ruiz Gomes, conhecido como “Sandrão”, protocolou ação indenizatória contra a Amazon na Comarca de Mogi das Cruzes (SP). O autor alega que a série ficcional “Tremembé” distorce fatos do processo criminal e prejudica sua ressocialização ao atribuir-lhe protagonismo excessivo no delito.
Onde está o conflito de direitos aqui? De um lado, a liberdade de expressão artística da Amazon; de outro, o direito ao esquecimento e à ressocialização de quem já cumpriu pena.
A defesa pede tutela de urgência para tirar a obra do ar e indenização de R$ 3 milhões por danos morais e à imagem.
TNU fixa tese sobre prova técnica para aposentadoria especial por calor
(Imagem: Previdenciarista / Julio Martins)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu parâmetros para reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor. A decisão define que, para períodos entre 1997 e 2003, a ausência da taxa de metabolismo no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não invalida o laudo, se a atividade for descrita corretamente.
Mas por que essa diferença entre períodos? A explicação está na evolução das normas técnicas: a partir de novembro de 2003, com o detalhamento exigido pelas Normas Regulamentadoras (NR-15), a discriminação da taxa metabólica tornou-se obrigatória.
A decisão uniformiza o entendimento nos Juizados Especiais Federais e beneficia trabalhadores rurais e industriais na briga pelo reconhecimento de tempo especial.
PAUTINHAS
A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.
De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.