17.03.2026 - Fronteiras digitais: quando proteger é também regular

O dia em que uma lei obriga plataformas a reconhecerem que crianças não são adultos em miniatura marca, antes de tudo, uma mudança de premissa — a de que o ambiente digital deve ser projetado para quem nele habita, e não apenas para quem dele lucra.

REGULATÓRIO

A Lei nº 15.211/2025 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — passa a valer nesta terça-feira, 17 de março. A norma proíbe a autodeclaração de idade como mecanismo de controle em sites e produtos digitais restritos a menores de 18 anos.

A partir de agora, provedores de serviços digitais devem adotar:

O descumprimento sujeita as empresas a multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil — ou, na ausência de receita, entre R$ 10 e R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A ANPD, recém-transformada em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026, será a responsável pela fiscalização.

A norma aplica-se a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação destinado a menores ou que provavelmente será acessado por eles, independentemente de onde foi desenvolvido ou operado.

REGULATÓRIO

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira, 16 de março, as normas para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. O prazo de envio vai de 23 de março a 29 de maio.

O programa gerador estará disponível a partir de 20 de março. A Receita estima receber 44 milhões de declarações neste ano.

As restituições serão pagas em quatro lotes — 29/05, 30/06, 31/07 e 31/08 —, com prioridade para quem usar a declaração pré-preenchida e optar por restituição via Pix. Contribuintes com pequenas retenções na fonte que não declararem receberão restituição automática.

Quem perder o prazo fica sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, além da pendência no CPF.

A nova faixa de isenção para rendimentos até R$ 5.000 mensais, vigente desde 1º de janeiro de 2026, só terá efeito prático na declaração de 2027, já que o exercício atual refere-se aos rendimentos de 2025.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar, sob o rito dos recursos repetitivos, três processos que discutem se descontos e bonificações obtidos por varejistas junto a fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em julgamento realizado no final de fevereiro, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os litígios sobre a mesma controvérsia que aguardam julgamento na segunda instância ou no próprio STJ.

A questão tem amplitude econômica expressiva: a prática de concessão de descontos e bonificações é comum em cadeias de fornecimento do varejo, e a definição de sua natureza tributária pode afetar o cálculo de contribuições de todo o setor.

A data do julgamento de mérito ainda não foi definida.

MERCADO & COMPLIANCE

O programa FÁCIL — Facilitação do Acesso a Capital e Incentivo a Listagens — entrou em vigor nesta segunda-feira, 16 de março. A iniciativa da CVM permite que companhias de menor porte (CMP), com faturamento bruto anual de até R$ 500 milhões, acessem o mercado de capitais com regras simplificadas.

As empresas listadas pelo FÁCIL terão papéis negociados no segmento de listagem Básico da B3, identificadas pela sigla MP (menor porte) no nome do pregão.

Entre as simplificações:

O regime foi instituído pela Resolução CVM nº 236, que originalmente previa vigência em data anterior, mas teve o início adiado para março de 2026 após ajustes regulatórios.

MERCADO & COMPLIANCE

A Superintendência-Geral do CADE recomendou a aprovação sem restrições da retomada do controle da I-Systems pela TIM, conforme parecer publicado no DOU de segunda-feira, 16 de março. A operação envolve a recompra dos 51% do capital detidos pela IHS, pelo valor de R$ 950 milhões.

A TIM já detinha 49% da I-Systems — operadora de redes neutras de fibra óptica criada em 2021 a partir de um spin-off de parte dos ativos fixos da companhia — e passará a ser acionista única.

Pelo rito processual do CADE, quando a Superintendência-Geral recomenda aprovação sem restrições e nenhum conselheiro pede avocação, a decisão é considerada aprovada em 15 dias úteis.

A operação ainda depende de autorização da Anatel, cujo processo tramita em separado.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A comissão técnica dos Três Poderes que analisa o fim dos penduricalhos — verbas indenizatórias pagas por fora do teto constitucional — encerrará os trabalhos na sexta-feira, 20 de março, com a edição de uma nota técnica a ser encaminhada ao plenário do STF.

Criada pelo presidente Edson Fachin, a comissão reúne representantes do Judiciário, do Legislativo, do Executivo, da PGR, do TCU e da DPU. O objetivo é subsidiar a decisão da Corte para limitar os pagamentos que ultrapassam o teto — hoje fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao subsídio de ministro do STF.

O plenário deve julgar o mérito em 25 de março, em recurso extraordinário com repercussão geral sob relatoria de Alexandre de Moraes. A expectativa é que o tribunal estabeleça o fim das bonificações e indenizações extra-teto, com período de transição até que o Congresso legisle de forma unificada sobre a matéria.

A controvérsia teve origem em decisões monocráticas de Gilmar Mendes e Flávio Dino, proferidas em fevereiro, que suspenderam pagamentos de penduricalhos a magistrados e membros do Ministério Público.

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