16.03.2026 - Punir ou aposentar: o dilema que Dino resolveu sozinho

Um juiz flagrado beneficiando milicianos ganhava como prêmio uma aposentadoria vitalícia — até hoje, quando Flávio Dino decidiu que infração grave deve custar o cargo, não garantir o descanso remunerado.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção disciplinar a magistrados. A tese fixada na decisão monocrática é direta:

Não existe mais aposentadoria compulsória como punição a magistrados, em face da EC 103/2019. Infrações graves devem resultar em perda do cargo.

O caso concreto envolve um juiz da comarca de Mangaratiba (RJ), punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória após condenação administrativa por liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e retardar processos deliberadamente para beneficiar policiais militares ligados a milícias.

Dino fundamentou a decisão na Reforma da Previdência de 2019, que eliminou qualquer critério de aposentadoria de servidores que não levasse em conta apenas idade ou tempo de contribuição — tornando a previsão de aposentadoria punitiva inconstitucional. O CNJ foi determinado a rejulgar o caso. Se mantiver a punição máxima, deverá encaminhar ação judicial para desligamento do magistrado.

A decisão é monocrática e será submetida ao Plenário do STF, sem data definida.

REGULATÓRIO

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão dos prazos processuais em todos os tribunais e conselhos do país entre 16 e 20 de março. A medida atinge o conjunto de processos em que atuam a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e demais órgãos da Advocacia-Geral da União — e, portanto, toda a advocacia pública federal.

A causa é a indisponibilidade recorrente do datacenter da AGU, que desde 27 de fevereiro enfrenta lentidão, intermitência e quedas. O sistema mais afetado é o Sapiens, plataforma central de gestão e acompanhamento processual da AGU, sem a qual os procuradores ficam impossibilitados de peticionar e acompanhar prazos.

A única exceção são processos em trâmite no próprio STF. Fachin fundamentou a decisão por analogia ao art. 224, §1º, do CPC e ao art. 10, §2º, da Lei 11.419/2006. Os prazos voltam a correr a partir de 23 de março.

REGULATÓRIO

A Receita Federal realizou nesta segunda-feira, no auditório do Ministério da Fazenda, a coletiva de imprensa com as regras da declaração do Imposto de Renda 2026. O prazo de entrega vai de 23 de março a 29 de maio — janela mais curta que a dos anos anteriores.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam, em 2025:

O calendário de restituição passa de cinco para quatro lotes, com pagamentos entre 29 de maio e 28 de agosto. Um depósito especial de cashback do IRPF será feito automaticamente em 15 de julho. A multa por atraso parte de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

A nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada em 2025, não se aplica a esta declaração — seus efeitos só serão sentidos no exercício de 2027.

MERCADO & COMPLIANCE

O Comitê de Política Monetária do Banco Central inicia nesta terça-feira a reunião que pode marcar o início do ciclo de flexibilização dos juros. O mercado projeta um corte de 0,25 ponto percentual, levando a taxa de 15% para 14,75% ao ano — o patamar atual é o mais alto desde julho de 2006.

Na semana passada, a expectativa era de redução de 0,5 ponto, mas a escalada nos preços do petróleo decorrente do conflito no Irã pressionou as projeções de inflação. O IPCA estimado para 2026 subiu de 3,91% para 4,1%, segundo o Boletim Focus divulgado hoje.

Projeções do mercado (Focus, 16/03):

A decisão será anunciada na quarta-feira, 18, após o fechamento dos mercados.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, foi transferido da cela de isolamento para a ala de saúde da Penitenciária Federal de Brasília na sexta-feira, 14. A mudança teve como objetivo preservar a integridade física do preso.

A transferência ocorre um dia após a 2ª Turma do STF manter a prisão preventiva, no julgamento virtual que referendou a cautelar do ministro André Mendonça.

Vorcaro foi preso em 4 de março na Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master. Inicialmente custodiado na Penitenciária de Potim (SP), foi transferido para o presídio federal de segurança máxima em Brasília no dia 6, após a PF alegar risco de interferência nas investigações. O caso envolve sequestro e bloqueio de bens de até R$ 22 bilhões.

LEGISLATIVO NACIONAL

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), impetraram mandado de segurança no STF para garantir a prorrogação dos trabalhos da comissão. O prazo atual expira em 28 de março.

O impasse é procedimental: a Mesa do Congresso Nacional não recebeu nem leu o requerimento de prorrogação em sessão conjunta — etapa exigida para a extensão do mandato. Os parlamentares sustentam que o pedido reúne o número de assinaturas exigido por lei (ao menos um terço dos congressistas) e pedem 120 dias adicionais.

A comissão investiga descontos não autorizados em aposentadorias para pagamento de mensalidades a associações por serviços inexistentes. Em paralelo, Viana anunciou que convidará o ministro Flávio Dino para prestar esclarecimentos sobre decisão que suspendeu medidas investigativas aprovadas pela CPMI.

A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.
De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.