O valor migrou da terra para o cofre, e do cofre para a nuvem. O desafio do Direito Civil no século XXI não é criar novas regras, mas fazer as antigas – como a execução patrimonial – encontrarem os novos esconderijos do capital.
NA PAUTA DE HOJE
Legislativo: OAB detalha propostas de patrimônio digital no Código Civil.
TJ-RJ suspende efeitos da decretação de falência da Oi.
STJ: Relator nega créditos de PIS/Cofins a varejistas de combustíveis.
TRT-15 mantém indenização por dispensa de testemunha.
TST blinda supermercado de dívidas de estacionamento.
Compliance: Ex-diretor da ANPD assume em escritório 8 dias após deixar o cargo.
OAB propõe penhora de patrimônio digital em reforma do Código Civil
(Imagem: Freepik)
LEGISLATIVO NACIONAL
O Conselho Federal da OAB apresentou propostas na Comissão Temporária do Senado que analisa a atualização do Código Civil (PL 4/25), em audiência realizada no dia 13/11/2025. Entre as sugestões está o reconhecimento formal do “patrimônio digital” – como milhas aéreas e pontos de cartão de crédito – permitindo expressamente sua penhora em processos judiciais.
O que muda na prática? A proposta busca encerrar a discussão sobre a possibilidade de bloqueio judicial desses ativos digitais para pagamento de dívidas. A OAB também sugeriu a exclusão do parágrafo que trata da função social do contrato, sinalizando possível direcionamento mais liberal e menos intervencionista no novo Código.
A entidade defendeu ainda a incorporação de dispositivos sobre direito civil digital, usando como referência a LGPD e o Marco Civil da Internet.
TJ-RJ suspende efeitos da decretação de falência da Oi
(Imagem: Divulgação / TJ-RJ)
MERCADO & COMPLIANCE
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da decretação de falência da Oi e determinou que o processo de recuperação judicial continue. A decisão atendeu recurso de credores – entre eles Bradesco e Itaú – que buscavam afastar os efeitos da sentença da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
Por que os credores buscavam a suspensão? A falência pode comprometer as negociações da recuperação judicial e reduzir as chances de recebimento dos créditos. No processo falimentar, a ordem de prioridade é diferente – e os credores financeiros costumam ficar em posição menos privilegiada na classificação.
Com a decisão, o Grupo Oi permanece sob o regime de proteção judicial, podendo prosseguir com o plano de liquidação estruturada de ativos. A decisão ainda será analisada pelo colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado.
STJ: Relator nega crédito de PIS/Cofins sobre combustíveis
(Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis não possuem direito ao creditamento de PIS/Cofins após a Lei Complementar 192/2022, que instituiu o regime monofásico.
Por que o tema é relevante? Anteriormente, cada elo da cadeia (refinaria, distribuidora, posto) recolhia PIS/Cofins e podia se creditar do que foi pago na etapa anterior. Com o regime monofásico, apenas a refinaria recolhe – em valor majorado. O varejista, na ponta final, fica sem direito a crédito porque não há mais o que compensar.
O relator fundamentou que a LC 192/2022 criou um “regime jurídico excepcional”, afastando as regras gerais de não-cumulatividade.
TRT-15: Dispensa de testemunha após depoimento gera dano moral
(Imagem: Divulgação / TRT-15)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A 2ª Câmara do TRT-15 (Campinas/SP) manteve condenação por danos morais de uma empresa que dispensou funcionário logo após ele depor como testemunha em ação trabalhista movida por um colega. O valor da indenização foi mantido em R$ 15 mil.
O que caracterizou a retaliação? A sequência temporal entre o depoimento favorável ao colega e a demissão, ocorrida dias depois sem justificativa plausível. O tribunal reconheceu “conduta retaliatória”, violação aos direitos de personalidade e abuso do poder diretivo.
A decisão, originária da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, estabelece que testemunhar não constitui ato de deslealdade, mas sim dever processual. A demissão em retaliação configura prática ilícita que gera responsabilização.
TST: Supermercado não responde por dívida de empresa de estacionamento
(Imagem: Freepik)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que supermercado não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa que administra seu estacionamento. A relação entre as empresas foi caracterizada como “estritamente comercial”, afastando a responsabilidade subsidiária.
Mas não se tratava de terceirização de serviços? Segundo o TST, a gestão do estacionamento não configurou terceirização nos moldes da legislação trabalhista. Sem vínculo de subordinação ou controle direto sobre os empregados, não há responsabilidade solidária.
A decisão reforça que nem toda contratação de serviços gera responsabilidade trabalhista automática. É necessário haver efetiva terceirização – com ingerência na atividade-fim ou controle sobre os trabalhadores – para caracterizar a solidariedade.
Ex-diretor da ANPD é contratado por escritório sem quarentena
(Imagem: Edilson Rodrigues / Agência Senado)
REGULATÓRIO
O ex-diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Pereira Sabbat, em 5 de novembro de 2025. Oito dias depois, foi anunciado como “consultor estratégico de relações institucionais” do escritório Ópice Blum.
Qual o problema jurídico aqui? A Lei nº 12.813/2013 estabelece período de impedimento de seis meses para ex-ocupantes de cargos no Executivo Federal antes da atuação no setor privado, com o objetivo de evitar conflito de interesses – especialmente quando o ex-dirigente passa a atuar exatamente na área que regulava.
A situação levanta questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos de controle ético no setor público.
PAUTINHAS
A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.
De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.