Enquanto o STJ fixa o passado na tese do JCP extemporâneo, a OAB enfrenta o futuro ao reagir à mineração de dados automatizada. O Direito, entre ambos, tenta se reconhecer no espelho – dividido entre a segurança da forma e a urgência do algoritmo.
NA PAUTA DE HOJE
STJ define tese vinculante sobre dedução de JCP extemporâneo.
OAB aciona PF contra “data mining” automatizado em processos para golpes.
TST debate se Justiça do Trabalho pode executar sócios de empresas em Recuperação Judicial.
STF: Relator vota sobre jornada de professores e tempo de recreio.
STJ garante a militares transgêneros direito a nome social e permanência na ativa.
1ª Seção do STJ fixa tese favorável à dedução de JCP extemporâneo
(Imagem: Freepik)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Primeira Seção do STJ definiu, em julgamento unânime sob o rito dos recursos repetitivos, que empresas podem deduzir Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios anteriores.
O que isso significa? Contribuintes discutiam com a Receita Federal a possibilidade de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (uma forma de remuneração aos acionistas)mesmo quando a deliberação societária fosse no exercício posterior ao da apuração dos lucros. O STJ concordou com os contribuintes e confirmou essa possibilidade.
A tese, que tem impacto bilionário, deverá ser seguida pelo Carf e por todas as instâncias judiciais, encerrando a divergência.
OAB/SP aciona PF contra esquema automatizado de acesso a processos
(Imagem: Jornal de Bomfim)
MERCADO & COMPLIANCE
A OAB de São Paulo denunciou à Polícia Federal um esquema de acessos massivos e robotizados aos sistemas eletrônicos da Justiça, com mais de 200 mil consultas automatizadas identificadas em apenas dois dias.
Como os criminosos estão usando a tecnologia contra o sistema judicial? Os ataques utilizam credenciais de advogados e infraestrutura estrangeira para extrair dados que alimentam, entre outras práticas ilícitas, o cada vez mais comum “golpe do falso advogado”.
Em outra frente contra golpes envolvendo o âmbito da advocacia, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto de lei que combate fraudes como as dos falsos advogados.
TST debate execução de sócios de empresas em Recuperação Judicial
(Imagem: Rmcarvalhobsb / AdobeStock)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza audiência pública nesta quinta-feira (13/11) para debater o Tema 26 de seus Incidentes de Recursos Repetitivos, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em Recuperação Judicial.
O que está sendo discutido? A discussão no TST está concentrada em três pontos: (i) a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar o incidente de desconsideração no caso de empresas em Recuperação Judicial? (ii) a Lei nº 14.112/2020 (Reforma da Lei de Recuperações e Falências) impactou essa competência da Justiça do Trabalho? (iii) se confirmada a competência da Justiça do Trabalho, ela deve aplicar a “teoria menor” ou a “teoria maior” da desconsideração da personalidade jurídica?
O debate, convocado pelo relator, ministro Amaury Rodrigues, irá colher subsídios para que haja o julgamento dessa matéria, assim encerrando a controvérsia que ainda paira sobre ela.
STF inicia julgamento sobre intervalo de recreio na jornada de professores
(Imagem: Prefeitura de Curitiba)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12 de novembro, o julgamento da ADPF 1058, que discute se o intervalo de recreio deve ser computado na jornada de trabalho dos professores.
Mas qual é o verdadeiro dilema jurídico por trás dessa questão? O TST entende que o recreio é tempo à disposição do empregador. Já o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou inconstitucional essa “presunção absoluta”, propondo que o ônus da prova recaia sobre o empregador, mas ainda assim possa ser afastado mediante comprovação.
O julgamento, que será retomado nesta quinta-feira, impactará diretamente os estabelecimentos privados de ensino, e, principalmente, os professores.
STJ garante a militares transgêneros nome social e permanência na ativa
(Imagem: Estevam / Revista Sociedade Militar)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A 1ª Seção do STJ decidiu por unanimidade, em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), que militares transgêneros têm direito ao uso do nome social e à permanência nas Forças Armadas.
O que estava sendo debatido? Após o TRF-2 garantir o direito dos militares transgêneros à permanência no serviço militar e ao uso do nome social, houve recurso da União que argumentou que a decisão violaria a legalidade e a hierarquia militar.
No entanto, os argumentos da União não convenceram o STJ, que, ao decidir o IAC nº 20, formou precedente vinculante no sentido de que todos os registros e comunicações internas das Forças Armadas devem ser atualizados para refletir a identidade de gênero dos militares, não podendo ser a transgeneridade utilizada como fundamento para afastá-los da ativa.
PAUTINHAS
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