12.03.2026 - Quando o passado cobra e o futuro se redesenha: Justiça e Legislativo em marcha acelerada

Entre prisões que revisitam janeiro de 2023 e um Senado que reescreve regras para universidades, pacientes e servidores, o sistema jurídico brasileiro opera em duas frentes simultâneas — a da responsabilização e a da transformação institucional.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes ordenou a prisão imediata de cinco oficiais que integravam a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal durante as invasões às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Os ex-comandantes foram condenados a 16 anos de reclusão por omissão deliberada. A decisão aponta que a cúpula da PMDF tinha conhecimento prévio dos riscos e não adotou as medidas de contenção exigidas pelo protocolo de segurança da Esplanada dos Ministérios.

A determinação de prisão imediata ocorre após o trânsito em julgado parcial das condenações. Os réus tinham recursos pendentes em instâncias inferiores, mas a Corte entendeu que o risco de fuga justificava a execução antecipada.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito para atuar no caso envolvendo o Banco Master, transferindo a relatoria para o ministro Cristiano Zanin. A mudança altera a composição efetiva da Segunda Turma que analisará os desdobramentos do caso.

A suspeição foi declarada na véspera do julgamento agendado para 13 de março, em que a Turma revisará a decisão que levou à prisão de Daniel Vorcaro. Com a saída de Toffoli, Zanin acumula a relatoria do pedido de instalação de CPI do Banco Master no Congresso.

A redistribuição do processo pode alterar o equilíbrio de votos na Turma, uma vez que o novo relator terá poder de pautar e conduzir a instrução.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da sessão virtual de 20 a 27 de março a ação direta de inconstitucionalidade que pede a suspensão da lei paulista que autorizou a privatização da Sabesp.

A ação foi proposta pelo PT e questiona a Lei Estadual de 2023 que viabilizou a desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O partido sustenta que a norma violou dispositivos constitucionais sobre prestação de serviços públicos essenciais.

O julgamento em Plenário Virtual significa que os ministros depositam seus votos eletronicamente ao longo da semana, sem debate oral — a menos que algum ministro peça destaque para sessão presencial.

A Sabesp concluiu seu processo de capitalização em 2024, e uma eventual suspensão da lei teria impacto direto sobre a estrutura acionária já consolidada.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Senado Federal aprovou o Estatuto dos Direitos do Paciente, que agora segue para sanção presidencial. O marco legal estabelece um conjunto de garantias para usuários do SUS e da rede privada de saúde.

Entre os direitos assegurados pelo estatuto estão:

O texto tramitava desde 2024 e ganhou impulso após casos de violações de direitos em unidades de saúde noticiados no segundo semestre de 2025. A aprovação ocorreu por unanimidade no plenário.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Congresso Nacional aprovou dispositivo que extingue a lista tríplice para escolha de reitores de universidades e institutos federais. A partir de agora, o presidente da República deverá nomear obrigatoriamente o candidato mais votado pela comunidade acadêmica.

O mecanismo da lista tríplice permitia ao Executivo escolher entre os três nomes mais votados, o que gerava recorrentes nomeações de candidatos que não obtiveram a maioria dos votos. A prática era contestada por entidades como a Andifes e o ANDES-SN.

A mudança vale para universidades federais, institutos federais e o Colégio Pedro II. Mandatos em curso não são afetados.

MERCADO & COMPLIANCE

A OAB-RJ obteve decisão judicial que afasta a majoração de 10% sobre o lucro presumido aplicável a sociedades de advogados. A decisão beneficia escritórios que optam pelo regime de lucro presumido como forma de tributação.

A majoração contestada incidia sobre a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de sociedades de profissão regulamentada com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões. A OAB sustentou que o adicional criava tratamento desigual entre prestadores de serviços de mesma natureza.

O precedente pode ser invocado por outras entidades de classe que contestam a mesma regra. A Receita Federal ainda não se manifestou sobre eventual recurso.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal