Os fatos de hoje expõem a tensão central do Estado de Direito: enquanto o Judiciário julga agentes de elite acusados de usar a força para subverter a ordem, o Legislativo e o próprio Judiciário debatem como ampliar essa mesma força para combater o crime organizado.
NA PAUTA DE HOJE
STF inicia julgamento de militares por suposto plano de golpe.
Tensão entre Poderes marca debate do PL sobre crime organizado.
STJ anula condenação bilionária da Petrobras por vício processual.
CNJ eleva cotas raciais para 30% em concursos do Judiciário.
STJ estende prazo para União regulamentar cannabis medicinal.
Aluguéis vincendos são devidos em despejo mesmo sem pedido expresso.
STF inicia julgamento de militares por suposta trama golpista
(Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de novembro de 2025, o julgamento de dez integrantes das forças de segurança acusados de monitorar e planejar ataques contra o ministro Alexandre de Moraes e o presidente Lula.
Documentos da “Operação Copa 2022” e do plano “Punhal Verde e Amarelo”, encontrados pela PF, revelam que o grupo de elite do Exército chegou a perseguir fisicamente as autoridades no final de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro.
Para a PGR, o monitoramento demonstra como o plano de golpe foi colocado em execução, e não apenas planejado. Os votos serão proferidos nos dias 18 e 19 de novembro.
Debate sobre PL do Crime Organizado envolve STF e Câmara
(Imagem: Wesley Amaral / Câmara dos Deputados)
LEGISLATIVO NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, garantiu que não permitirá a perda de prerrogativas da Polícia Federal no projeto que combate organizações criminosas.
Por que tanta polêmica em torno do texto?
“Dizer que a Câmara vai tirar o poder da PF não é verdade! Vamos fortalecer o MP nos estados e as polícias estaduais”, afirmou após reunião com Alexandre de Moraes e Paulo Gonet.
O relatório de Guilherme Derrite determinou que investigações contra facções são responsabilidade primária das polícias civis, com a PF atuando apenas em casos interestaduais ou a pedido de governadores. Motta também rejeitou equiparar facções a terrorismo: “Não vamos permitir questionamentos sobre nossa soberania.”
STJ anula acórdão bilionário contra Petrobras por vício processual
(Imagem: André Motta de Souza / Agência Petrobras)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A 3ª Turma do STJ anulou a condenação bilionária imposta à Petrobras pelo TJ-RJ no caso dos navios-sonda afretados da Paragon Offshore, determinando novo julgamento.
O tribunal identificou que o TJ-RJ convocou juízes específicos para o caso, violando o artigo 942 do CPC, que exige a chamada de desembargadores da câmara imediatamente superior quando há divergência no julgamento.
Relator inicial, o Ministro Moura Ribeiro mudou sua posição durante o julgamento, aderindo ao entendimento de Cueva para reafirmar que “não se pode justificar o descumprimento de uma norma legal com base em costume regimental“ do tribunal.
CNJ eleva para 30% cotas raciais em concursos do Judiciário
(Imagem: Romulo Serpa / Agência CNJ)
REGULATÓRIO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 11 de novembro, a nova resolução (Ato Normativo 0006531-58.2025.2.00.0000) que atualiza a política de cotas em concursos do Judiciário.
A reserva de vagas foi elevada de 20% para 30%. Além disso, a política foi expandida para incluir indígenas e quilombolas como beneficiários, além de pretos e pardos.
Uma das principais alterações processuais é a regra para concursos regionalizados. A resolução determina que a cota de 30% seja aplicada sobre o total de vagas do edital para cada cargo ou especialidade, e não sobre o número fracionado de vagas por região.
STJ prorroga prazo para União regulamentar cannabis medicinal
(Imagem: Freepik / Arte Migalhas)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Primeira Seção do STJ prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União e a Anvisa finalizem a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.
Será este o último adiamento?
A decisão veio após constatação de que, apesar de mais da metade das etapas previstas terem sido cumpridas, o prazo anterior (setembro/2025) se mostrou insuficiente. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, reconheceu a “complexidade do tema” ao aceitar o novo cronograma proposto pelos órgãos federais.
Despejo: condenação inclui aluguéis vincendos, define STJ
(Imagem: Freepik)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Terceira Turma do STJ fixou importante precedente para proprietários de imóveis: inquilinos despejados por inadimplência devem pagar todos os aluguéis até a efetiva desocupação, mesmo que isso não tenha sido expressamente solicitado na petição inicial.
Mas e se a Justiça demorar anos para julgar o caso?
A decisão, relatada pelo Ministro Villas Bôas Cueva, considera que o artigo 323 do CPC torna o pedido de cobrança dos aluguéis vincendos “implícito” por se tratar de prestações periódicas, evitando que o locador precise entrar com novas ações para cobrar valores que surgiram durante a tramitação do processo.
PAUTINHAS
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