11.03.2026 - Dados cadastrais e dados sensíveis: a linha que o STF está prestes a traçar

Até onde a polícia pode ir sem bater à porta de um juiz? Quando o STF distingue "dados cadastrais" de "registros de localização", está menos arbitrando uma controvérsia técnica e mais redesenhando a fronteira entre segurança pública e vida privada — uma linha que, na era digital, todos habitamos sem saber exatamente de que lado estamos.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O ministro Dias Toffoli esclareceu que a suspensão nacional de processos sobre responsabilidade de companhias aéreas abrange apenas ações fundadas em caso fortuito ou força maior nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ações que discutem falha na prestação do serviço sob a ótica do CDC não estão abrangidas pela paralisação. A delimitação restringe o alcance da medida anterior vinculada ao Tema 1.417 da repercussão geral.

A questão de fundo segue pendente de definição pelo Plenário:

Se normas específicas de transporte aéreo prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor na fixação de indenizações a passageiros.

Publicação: 10/03/2026

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O ministro Cristiano Zanin pediu destaque e interrompeu dois julgamentos do Plenário Virtual do STF sobre o acesso de autoridades policiais a dados de comunicações telefônicas sem autorização judicial. A análise será reiniciada em sessão presencial, sem data definida.

A tese proposta por Zanin traça uma distinção entre dois universos de dados:

Sem ordem judicial — delegados poderiam requisitar apenas:

Com ordem judicial obrigatória:

Cinco ministros já votaram. Todos concordam com a limitação a dados cadastrais, mas divergem sobre o enquadramento normativo.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 3ª Turma do STJ decidiu que procurações eletrônicas são válidas mesmo sem certificação pela ICP-Brasil. O entendimento amplia o reconhecimento de assinaturas digitais realizadas por plataformas alternativas de autenticação.

O tema constou do Informativo de Jurisprudência nº 880, publicado em 10 de março.

Na prática, passam a ter reconhecimento judicial expresso contratos de empréstimo consignado celebrados por meio digital, documentos com assinatura eletrônica avançada fora da ICP-Brasil e procurações firmadas em plataformas como DocuSign, Clicksign e similares.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O STJ firmou entendimento de que a partilha de bens adquiridos durante o casamento não produz efeitos quando formalizada por instrumento particular (REsp 2.206.085). A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acordo extrajudicial de partilha só vale se respeitada a forma pública prevista em lei.

Para a partilha extrajudicial ter validade, a 3ª Turma exige: Escritura pública lavrada em cartório, ou Homologação judicial do acordo

A ausência desses requisitos formais invalida a divisão patrimonial, ainda que haja consenso entre as partes.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Plenário do Senado aprovou em 10 de março o projeto que reestrutura carreiras do serviço público federal. A proposta cria mais de 24 mil cargos efetivos:

Impacto orçamentário estimado: R$ 4,16 bilhões em 2026 e R$ 5,6 bilhões entre 2027 e 2028. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), beneficia cerca de 270 mil servidores e segue para sanção presidencial.

REGULATÓRIO

A Senacon enviou ofício ao CADE em 10 de março solicitando apuração de possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de combustíveis. Os aumentos sem reajuste da Petrobras foram registrados em cinco estados e no DF: Bahia; Rio Grande do Norte; Minas Gerais; Rio Grande do Sul; Distrito Federal.

A Senacon aponta indícios de conduta coordenada entre distribuidoras. Representantes do setor atribuíram a alta à disparada do petróleo no mercado internacional, ligada a conflitos no Oriente Médio.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para sete projetos de lei em sessão de 10 de março. A urgência permite votação direta em Plenário, sem tramitação pelas comissões.

Entre os projetos que receberam urgência:

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.