A estabilidade das relações jurídicas enfrenta o desafio da necessidade fiscal imediata, exigindo que o intérprete do Direito identifique o limite entre a inovação legislativa e a preservação do mínimo existencial econômico. A previsibilidade não é um benefício ao contribuinte, mas uma condição de existência para o mercado e para a própria eficácia da norma jurídica no tempo.
NA PAUTA DE HOJE
STF analisa validade da tributação sobre lucros, dividendos e altas rendas na Lei 15.270/2025.
PEC do fim da escala 6x1 avança para análise de admissibilidade na CCJ da Câmara.
Ministro Gilmar Mendes propõe extensão de fundamentos da descriminalização da maconha para outras substâncias.
Comissão do Senado investiga falhas regulatórias e fraudes bilionárias no Caso Banco Master.
Controle de Constitucionalidade sobre a Tributação de Lucros e Altas Rendas
Imagem: Freepik
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise das ADIs 7933 e 7934, que questionam a Lei nº 15.270/2025. A legislação instituiu a tributação mensal de dividendos superiores a R$ 50 mil e uma taxa mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais. As ações, relatadas pelo ministro Nunes Marques, argumentam violação aos princípios da anterioridade e segurança jurídica devido à rapidez da implementação e aos prazos exíguos.
Diante da controvérsia, Nunes Marques concedeu liminar prorrogando para 31 de janeiro de 2026 o prazo para distribuição de dividendos do exercício de 2025 sem a nova incidência, reconhecendo a impossibilidade operacional de cumprimento do prazo original. A decisão será submetida ao plenário virtual ainda em fevereiro.
Tramitação da PEC pelo Fim da Escala 6x1 e Redução da Jornada
Montagem: Linton Publio
LEGISLATIVO NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal para 36 horas.
O texto unifica as propostas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, estabelecendo que a jornada normal não poderá exceder 8 horas diárias, mantendo o limite semanal reduzido e a possibilidade de compensação por acordo ou convenção coletiva.
A movimentação na CCJ representa a fase de análise de admissibilidade, na qual se verifica se o texto respeita as cláusulas pétreas e os princípios constitucionais. Caso aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial que debaterá o mérito por até 40 sessões plenárias antes da votação final no Plenário, onde precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos. Hugo Motta sinalizou a intenção de concluir a votação na Câmara até maio de 2026, buscando capitalizar o apelo social da medida em ano eleitoral.
Expansão dos Fundamentos da Descriminalização do Porte de Drogas
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O ministro Gilmar Mendes (STF) defendeu a extensão dos fundamentos adotados na descriminalização do porte de maconha (Tema 506) a outras substâncias entorpecentes, como a cocaína, em hipóteses de quantidade ínfima. Ao votar pela absolvição de uma mulher flagrada com 0,8 g da droga, invocou o princípio da insignificância e a atipicidade material da conduta, diante da inexistência de perigo concreto à saúde pública.
Para o ministro, a política criminal deve se orientar pela distinção objetiva entre usuário e traficante, privilegiando uma abordagem de saúde pública em detrimento da repressão penal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça, mas o voto sinaliza potencial inflexão jurisprudencial no tratamento penal do porte de entorpecentes para consumo pessoal.
Investigação sobre Fraudes no Setor Financeiro e o Caso Banco Master
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
MERCADO & COMPLIANCE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal avançou nas investigações sobre fraudes e falhas de fiscalização no Banco Master, atuando como alternativa célere a uma CPI.
O presidente da comissão, Renan Calheiros, reuniu-se com a cúpula da Polícia Federal e do STF para alinhar o compartilhamento de provas e aprovou requerimentos para ouvir autoridades centrais, incluindo Gabriel Galípolo (BC) e Otto Lobo (CVM).
O foco do colegiado recai sobre emissões irregulares de títulos e lacunas regulatórias que permitiram a manutenção de operações fraudulentas por anos, classificadas por Calheiros como "ilusionismo financeiro". A apuração, que ocorre após a liquidação extrajudicial decretada em 2025, tende a resultar no endurecimento das regras de compliance para instituições financeiras de médio porte e na revisão dos protocolos de monitoramento de ativos mobiliários.
PAUTINHAS
ENQUETE DO LEITOR
Você concorda com a restrição imposta pela LC 227/2026, que impede tribunais administrativos de afastar normas inconstitucionais sobre o IBS?
Sim, isso garante a uniformidade da arrecadação e evita decisões conflitantes entre entes federados.
Não, isso fere o princípio da legalidade administrativa e sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário.
Depende, deveria haver um órgão administrativo nacional único com poder para fazer esse controle.
A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.
De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.