10.03.2026 - A máquina executa, o advogado responde

O TST condenou hoje um advogado e sua cliente por apresentarem, em petição, precedentes jurídicos inexistentes — possivelmente gerados por inteligência artificial. A tecnologia muda o ritmo do trabalho; não muda quem assina embaixo.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Corte Especial do STJ, por maioria, fixou tese vinculante no Tema 1.296 dos recursos repetitivos, estabelecendo que a cobrança de astreinte — multa imposta pelo descumprimento de decisão judicial — pressupõe intimação pessoal prévia do devedor.

A decisão, relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão, manteve a Súmula 410 do STJ e rejeitou proposta da ministra Nancy Andrighi que admitiria intimação apenas pelo Diário da Justiça. O tribunal fixou que o CPC/2015 não alterou a exigência de intimação pessoal para incidência da multa coercitiva, mesmo em fase de cumprimento de sentença.

O precedente vincula tribunais de todo o país com aplicação imediata sobre processos de execução em curso.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Sexta Turma do TST condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado por apresentarem, nas contrarrazões de recurso de revista, precedentes jurídicos inexistentes — possivelmente gerados por inteligência artificial. O processo tratava de ação de indenização por morte de trabalhador.

A turma aplicou multas por litigância de má-fé e consignou que "a responsabilidade pela verificação da veracidade das informações permanece integralmente com o advogado e a parte", independentemente da ferramenta utilizada na elaboração da peça.

O tribunal encaminhou ofícios à OAB e ao Ministério Público Federal para apuração de possíveis infrações disciplinares e criminais.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos — ProAfR no REsp 2.215.853, relatoria do ministro Raul Araújo — a discussão sobre a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e os efeitos jurídicos nos casos de abusividade reconhecida.

A tese vinculante a ser fixada estabelecerá parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, especialmente quando o consumidor afirma ter contratado um empréstimo consignado simples. O colegiado também definirá os efeitos da invalidade: restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo ou revisão de cláusulas — e eventual dano moral in re ipsa.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Primeira Turma do STF deu início ao julgamento de três parlamentares do PL acusados de operar um esquema de corrupção com emendas parlamentares federais destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). Os deputados Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, e o ex-deputado Bosco Costa (SE), são acusados de cobrar propina de 25% sobre R$ 6,6 milhões em verbas federais.

As acusações da PGR envolvem corrupção passiva e organização criminosa. O caso tem relatoria do ministro Cristiano Zanin. O colegiado reservou três sessões de julgamento com início em 10 de março.

LEGISLATIVO NACIONAL

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 9 de março, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que eleva os benefícios do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) para o período de março a dezembro de 2026.

O REIQ reduz as alíquotas de PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas pela indústria petroquímica. Com a mudança prevista no PLC, a alíquota cairia de 8,52% para 3,45%, com impacto estimado de aumento de EBITDA de aproximadamente US$ 230 milhões para a Braskem em 2026.

As ações da companhia registraram alta superior a 8% após a aprovação da urgência.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Primeira Seção do STJ analisa se prescreveram as ações de indenização relativas aos chamados "Crimes de Maio" de 2006, episódio em que 505 civis foram mortos em São Paulo durante suposta represália policial a ações do PCC.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela imprescritibilidade das reparações por tratar-se de graves violações de direitos humanos. O ministro Marco Aurélio Bellizze propôs não conhecer do recurso especial da Defensoria Pública de São Paulo por ausência de requisitos processuais, abrindo divergência que pode encerrar definitivamente as discussões indenizatórias aguardadas há 20 anos pelas famílias das vítimas.

REGULATÓRIO

A Receita Federal disponibilizou o serviço "Minhas Dívidas e Pendências" no Portal de Serviços do governo federal, em substituição à consulta anteriormente disponível no e-CAC.

O serviço, acessível a pessoas físicas, contabilistas e jurídicas, exibe a situação fiscal consolidada com interface responsiva para smartphones. Inclui filtros, ordenação de dados e emissão de documentos de arrecadação, com opção de pagamento online ou por cartão de crédito. O acesso é feito via autenticação gov.br.

A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.

De segunda a sexta, no seu e-mail. 

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.