A palavra “absoluta” é rara e poderosa no Direito. Quando o Legislativo a invoca para definir a vulnerabilidade de uma criança, ele envia uma mensagem direta aos tribunais: a proteção é inegociável e a hermenêutica não pode suplantar o fato.
NA PAUTA DE HOJE
CCJ: Menor de 14 anos terá presunção absoluta de vulnerabilidade.
STJ: Remição EAD exige integração ao plano pedagógico da prisão.
STJ: Justiça do Trabalho julgará invasão de bem penhorado por ela.
CPMI do INSS: Oitiva de ex-ministro e denúncia de ameaça a deputado.
Câmara debate imposto sobre streaming e nova licença-paternidade.
CCJ: Relação com menor de 14 anos será sempre estupro
(Imagem: Edilson Rodrigues / Agência Senado)
LEGISLATIVO NACIONAL
A CCJ do Senado aprovou o PL 2.195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos em casos de estupro.
Segundo a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o texto traz maior segurança jurídica e alinhamento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta busca evitar interpretações que relativizem o crime e reforçar a proteção penal de crianças e adolescentes.
Por que é importante? Atualmente, o Judiciário convive com uma série de interpretações flexibilizadoras da proteção dos menores de 14 anos em casos de estupro de vulneráveis. O PL tem por objetivo acabar com a discussão e pacificar que, antes dos 14 anos, a presunção de vulnerabilidade não admite prova em contrário.
O PL agora segue para o Plenário do Senado.
STJ: Remição por EAD exige mais que selo do MEC (Tema 1.236)
(Imagem: Freepik)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A remição de pena por estudo é um direito previsto na Lei de Execução Penal.
Mas será que qualquer curso reconhecido pelo MEC, inclusive os EAD, garante automaticamente esse benefício?
A questão foi analisada pela 3ª Seção do STJ, no Tema 1.236 dos Recursos Especiais Repetitivos.
O que foi decidido? O STJ decidiu que o reconhecimento do curso pelo MEC não é suficiente. É necessário que o curso esteja integrado ao projeto pedagógico da unidade prisional e que haja fiscalização da frequência e da carga horária, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ.
O relator, Ministro Og Fernandes, destacou que a fiscalização é essencial para que o benefício não perca seu caráter educativo e de ressocialização, afinal o objetivo da remição não é uma mera redução de pena, devendo servir a um propósito no âmbito da pena.
STJ: Cabe à JT julgar invasão de imóvel penhorado em execução
(Imagem: Gustavo Lima / STJ)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça do Trabalho julgar conflitos possessórios envolvendo imóveis penhorados em execuções trabalhistas.
Como assim? No âmbito de um Conflito de Competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, o STJ reconheceu que um imóvel expropriado pelo TRT-1 e posteriormente ocupado deveria ter a discussão de posse realizada na Justiça do Trabalho.
A relatora, Ministra Isabel Gallotti, destacou que, considerando que a invasão ocorreu após a expropriação, estando diretamente ligada à posse do bem sob custódia do juízo trabalhista, seria da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ações e incidentes derivados da execução.
CPMI do INSS ouve ex-ministro e apura ameaça a deputado
(Imagem: Carlos Moura / Agência Senado)
LEGISLATIVO NACIONAL
A 23ª Reunião da CPMI do INSS, ocorrida em 06 de novembro de 2025, ouviu o ex-ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni.
Em sua fala, o ex-ministro detalhou ações de sua gestão para combater fraudes, como a MP 871, que visava a revalidação anual de descontos associativos, e o uso da ferramenta “Sniper” (mineração de dados) em empréstimos consignados.
E qual foi a repercussão da fala do ex-ministro? Em outro momento da oitiva, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) tocou música do Grupo Reveleção (“Todo Mundo Erra”) em plena CPMI, ironizando o que, em sua visão, seria a admissão de culpa por parte do ex-ministro.
Ainda na mesma sessão, o Deputado Duarte Jr. (PSB-MA) relatou publicamente ter recebido ameaças via WhatsApp de Edson Araújo, depoente da sessão anterior e ligado à CBPA, entidade investigada por descontos indevidos de R$ 123 milhões.
O deputado informou ter registrado a ocorrência na Polícia Legislativa.
O presidente da CPMI, Senador Carlos Viana, deferiu imediatamente o pedido de proteção policial para o Deputado Duarte Jr. e sua família, oficiando a Polícia Legislativa Federal e a Polícia Federal para realizar a escolta.
Câmara debate regulação de streaming e licença-paternidade
(Imagem: Getty Images/ miodrag ignjatovic)
LEGISLATIVO NACIONAL
Alguns debates importantes ocorreram essa semana no Plenário da Câmara dos Deputados.
O PL 8889/17 (Regulamentação do Streaming) centrou debates em dois pontos: a criação de um novo imposto ou contribuição para o setor e a obrigatoriedade de cotas de conteúdo nacional nos catálogos.
No âmbito trabalhista, o PL 3935/08 propõe a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias, de forma gradual, com implementação completa até 2029.
E como ficaria? A licença-paternidade, que passaria a ser arcada pelo INSS, passaria a ser de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 até chegar os 20 dias em 2029.
Finalmente, também foi pautado o PL 4357/23, que estabelece novos parâmetros para a desapropriação de terras com o objetivo de reforma agrária.
PAUTINHAS
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