A semana é marcada pelo exercício do controle estatal em duas frentes distintas. O Legislativo (Câmara) atua para frear o que considera um excesso regulatório de um conselho (Conanda), questionando os limites de sua competência. Simultaneamente, o braço regulador (CADE) intervém diretamente no mercado para congelar a auto-organização de entidades privadas no âmbito do futebol. A pauta do dia é a definição de fronteiras: quem controla a regulação e quem controla o mercado.
NA PAUTA DE HOJE
Câmara susta resolução do Conanda sobre aborto legal infantil.
CADE impede Ligas de futebol (Libra/LFU) de aceitarem novos clubes.
Senado aprova isenção de IR para R$ 5 mil e taxa altas rendas.
STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova.
STJ: Prazo da Defensoria conta da intimação pessoal, não do DJe.
Câmara aprova Projeto de Lei que susta norma sobre aborto legal infantil
(Imagem: Brenno Carvalho / Agência O Globo)
LEGISLATIVO NACIONAL
Por 317 votos a 111, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que susta a resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimento a meninas vítimas de violência sexual. O texto seguirá para análise do Senado.
No que consistia a resolução do CONANDA? Ela dispensava a apresentação de boletim de ocorrência e comunicação aos responsáveis nos casos de suspeita de violência intrafamiliar, para fins de realização do aborto legal.
O Ministério das Mulheres, por outro lado, manifestou preocupação, lembrando que o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos na última década, com apenas 154 meninas conseguindo acesso ao aborto legal em 2023, e apontando que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina no Brasil.
CADE proíbe ligas de futebol (LFU e Libra) de admitirem novos clubes
(Imagem: Wagner Meier/Getty Images)
MERCADO & COMPLIANCE
O CADE acaba de apitar falta grave no futebol brasileiro.
A Liga do Futebol Brasileiro (Libra) e a Liga Forte União (LFU) não podem receber novos clubes até que a investigação sobre possíveis irregularidades seja concluída.
Por que isso é importante? A autoridade antitruste quer saber se a criação dessas ligas foi feita sem notificação prévia, uma prática conhecida como gun jumping. Com a recente entrada de times como Vitória e Atlético-MG, os efeitos da operação poderiam se expandir antes da decisão final.
O descumprimento da medida preventiva sujeita as ligas a multa diária de R$ 50 mil.
A decisão busca preservar a eficácia da investigação e a integridade do mercado, enquanto os processos seguem em análise no Tribunal do CADE.
Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e taxação de altas rendas
(Imagem: Carlos Moura /Agência Senado)
LEGISLATIVO NACIONAL
O Senado Federal aprovou, em 05 de novembro de 2025, o Projeto de Lei 1.087/25, que aprova isenção de IR de até R$ 5.000,00 e, como medida compensatória, estabelece taxação mínima de rendas elevadas.
A aprovação ocorreu em regime de urgência e por votação unânime.
O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece o seguinte regime:
Quem ganha até R$ 5.000,00 mensais agora ficará isento, não pagando qualquer quantia a título de IRPF.
Quem ganha entra R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terá uma redução parcial e escalonada do imposto.
Pessoas que ganham mais de R$ 600.000,00 ao ano terão a taxação elevada, estabelecendo-se um patamar mínimo de imposto que, para rendas iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 ao ano, será equivalente a 10% (dez por cento) de imposto efetivo.
Outra novidade é que, nesse imposto mínimo pago por quem tem renda elevada, também entram lucros e dividendos, de modo que estes agora também passarão a ser tributados, com exceção de alguns investimentos financeiros específicos, como LCI e LCA, que seguirão isentos.
STJ veda uso de carta psicografada como prova em processo judicial
(Imagem: Superior Tribunal de Justiça)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser aceitas como prova em processos judiciais.
O que foi decidido: segundo a decisão (RHC 167.478), este tipo de documento não possui confiabilidade mínima nem a capacidade de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos alegados.
O relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a crença na psicografia é um ato de fé, incompatível com os critérios probatórios, os quais devem se pautar por um juízo racional.
O colegiado determinou a exclusão (desentranhamento) da carta dos autos, por considerá-la irrelevante e capaz de influenciar indevidamente os jurados em um caso de homicídio.
STJ: Prazo da Defensoria conta da intimação pessoal eletrônica
(Imagem: Rafael Luz/STJ)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação eletrônica pessoal prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para a contagem de prazos da Defensoria Pública.
A decisão esclarece uma dúvida processual importante:
Quando há duplicidade de intimações, vale a data da comunicação pessoal eletrônica.
O relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Lei 11.419/2006 (Processo Eletrônico) excetua os casos de intimação pessoal de sua regra geral, o que se aplica à Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa legal da intimação pessoal.
PAUTINHAS
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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.