06.03.2026 - Semana do crime de colarinho-branco: quando o dinheiro encontra a lei

O mesmo sistema que processa dívidas de planos de saúde e dosimetria de penas também bloqueia R$ 22 bilhões de um banqueiro. A norma não escolhe endereço.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.316, que a bomba de infusão contínua de insulina não pode ser excluída da cobertura pelos planos de saúde. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou parâmetros objetivos que vinculam todo o Judiciário.

O custeio deve ser autorizado quando há: prescrição médica fundamentada; registro do dispositivo na Anvisa; ausência de alternativa terapêutica equivalente no rol da ANS; e negativa prévia da operadora. A tese também determina que a Lei 14.454/22 se aplica imediatamente a todos os contratos, inclusive os firmados antes de sua vigência.

Os recursos paradigma (REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR) envolviam a Unimed de São Carlos contra decisões do TJ-SP favoráveis a pacientes diabéticos dependentes de insulinoterapia intensiva.

LEGISLATIVO NACIONAL

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação da PEC 18/2025 na noite de 04/03, com 461 votos a favor e 14 contrários no segundo turno. O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com integração federativa entre os três níveis de governo.

A proposta vincula progressivamente entre 10% (2026) e 30% (2028 em diante) da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A redução da maioridade penal para 16 anos foi retirada antes da votação por articulação do presidente Hugo Motta.

O texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e atribui à Polícia Federal competência constitucional explícita para investigar milícias e crimes ambientais com envolvimento interestadual. A proposta segue agora para análise no Senado.

MERCADO & COMPLIANCE

A 3ª fase da Operação Compliance Zero resultou, em 04/03, na prisão preventiva de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master — liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025. A ordem foi assinada pelo ministro André Mendonça (STF). A operação cumpriu 4 mandados de prisão e 15 de busca e apreensão, com bloqueio total de R$ 22 bilhões em bens.

A investigação apura fraudes na emissão de títulos de crédito sem lastro real, com estimativa de prejuízo entre R$ 12 e R$ 17 bilhões, e lavagem de dinheiro. A PF identificou um grupo de intimidação denominado "A Turma" e o ocultamento de R$ 2,2 bilhões em conta registrada no nome do pai de Vorcaro.

Também foram presos Fabiano Campos Zettel (cunhado de Vorcaro), Luiz Phillipi Mourão (remunerado em R$ 1 milhão por mês por atividades de monitoramento) e Marilson Roseno da Silva, policial federal aposentado. Em 05/03, a defesa de Vorcaro pediu ao STF que a PF apresente provas objetivas. A 2ª Turma do STF pautou o julgamento sobre a manutenção da prisão para 13/03.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Corregedoria Nacional de Justiça, por decisão do corregedor nacional Mauro Campbell Marques, determinou em 06/03 o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ. A decisão proibiu o magistrado de acessar as sedes do tribunal.

Vianna autorizou o pagamento de R$ 3,9 milhões em honorários periciais a empresa questionada por ausência de imparcialidade, sem ouvir as partes, e descumpriu expressamente a Suspensão de Segurança nº 3.666 deferida pelo presidente do STJ. O caso envolve a recuperação judicial da Refinaria de Manguinhos.

O episódio se insere na Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de sonegação superior a R$ 7,6 bilhões com suspeita de infiltração do PCC no setor de combustíveis no Rio de Janeiro.

REGULATÓRIO

A Agência Nacional de Telecomunicações realizou em 05/03 a Operação Provedor Legal, primeira ação fiscalizatória simultânea nas 27 unidades federativas contra a exploração clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) — a banda larga fixa. A operação contou com apoio da Polícia Federal e das polícias estaduais.

Dos alvos fiscalizados, 52% operavam sem autorização. Foram autuadas 15 empresas, presas 6 pessoas em flagrante pelo crime previsto no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações, e apreendidos cerca de R$ 200 mil em equipamentos irregulares, além de mais de 500 metros de cabos furtados de prestadoras regularizadas.

A operação integra o Plano de Ação estabelecido pela Resolução Interna ANATEL nº 449/2025.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 3ª Seção do STJ iniciou, em 05/03, o julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241. A questão central: a quantidade e o tipo de droga apreendida podem, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou influenciar a fração de redução aplicável?

O relator, ministro Messod Azulay Neto, votou pela possibilidade de afastamento com base nesses critérios. O ministro Rogério Schietti Cruz pediu vista coletiva, suspendendo o julgamento. Defensoria Pública da União e DPEs sustentam que a quantidade de droga não pode, por si só, afastar a minorante.

A decisão, quando concluída, vinculará todos os tribunais do país e incidirá sobre milhares de processos penais em curso.

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