06.02.2026 - O fim do império dos penduricalhos: quando o teto constitucional cobra a conta

A história do Direito é também a história de se dizer “não” ao poder — inclusive ao poder que se disfarça de contracheque.

A decisão do ministro Flávio Dino, suspendendo verbas indenizatórias sem previsão legal que permitem ultrapassar o teto constitucional, atravessa os Três Poderes de uma só vez. O gesto não é apenas jurídico — é institucional. Nomear “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” como anomalias constitucionais é, no fundo, reconhecer que o sistema remuneratório do funcionalismo construiu, durante décadas, um vocabulário próprio para justificar exceções. Se o Plenário referendar a liminar em 25 de fevereiro, a folha de pagamento pública terá que se reconciliar com o texto constitucional.

O ministro Flávio Dino concedeu liminar de eficácia nacional determinando a suspensão imediata de verbas indenizatórias sem previsão legal expressa que permitem a servidores públicos ultrapassarem o teto constitucional de R$ 46.366,19. A decisão atinge Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal.

O prazo para adequação é de 60 dias. Dino classificou o cenário como uma “multiplicação anômala” de benefícios incompatíveis com a Constituição, citando exemplos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

A decisão nasceu de reclamação sobre honorários de sucumbência, mas o ministro ampliou seu alcance diante do que chamou de “descumprimento massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre teto remuneratório. O presidente Edson Fachin pautou o referendo do Plenário para 25 de fevereiro de 2026. Dino também cobrou do Congresso a edição de lei prevista no art. 37, §11, da Constituição.

O Plenário do STJ instaurou, por unanimidade, sindicância para apurar acusação de importunação sexual atribuída ao ministro Marco Aurélio Buzzi por uma jovem de 18 anos, filha de casal de advogados amigos do magistrado. O episódio teria ocorrido em 9 de janeiro, durante férias em Balneário Camboriú (SC).

Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira foram sorteados para a comissão de apuração. No dia seguinte, Buzzi apresentou atestado médico e se licenciou das atividades.

Em paralelo, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, iniciou oitivas no CNJ — a jovem prestou depoimento por videoconferência em 05/02. Na esfera criminal, o caso foi distribuído ao ministro Nunes Marques no STF, em razão do foro por prerrogativa de função. O ministro nega qualquer conduta irregular.

O Plenário do STF deu início ao julgamento do ARE 1.524.619 (Tema 1.382 de repercussão geral), que discute se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais quando é derrotado em ações de ressarcimento ao patrimônio público.

O caso originou-se de condenação imposta ao MP-SP pelo TJ-SP em ação contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira (SP). Na sessão de 05/02, foram ouvidos advogados das partes e amici curiae, e o julgamento foi suspenso para retomada posterior.

Na primeira reunião de 2026, a CPMI do INSS aprovou em bloco 57 requerimentos, incluindo 51 quebras de sigilo fiscal e bancário de servidores do INSS, familiares de investigados e 36 empresas, além de 6 pedidos de prisão preventiva e retenção de passaportes de suspeitos centrais no esquema de descontos ilegais em aposentadorias.

Os requerimentos relativos ao Banco Master foram retirados de pauta por acordo entre base governista e oposição — a justificativa foi que a quebra total do sigilo bancário da instituição extrapolava o escopo da comissão, restrito aos empréstimos consignados.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, será ouvido em 26 de fevereiro. O senador Renan Calheiros sinalizou, pela CAE, que poderá haver pedido separado de quebra de sigilo do banco.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas mais rígidas contra assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário, estendendo a política de proteção a estagiários e terceirizados, além de reforçar mecanismos de prevenção e acolhimento de vítimas.

A decisão amplia o alcance das regras anteriores e busca criar ambiente institucional mais seguro em todas as instâncias do Judiciário.

O STF deve referendar a liminar de Dino que suspende os “penduricalhos” acima do teto constitucional?

🔘 Sim, o teto deve ser respeitado sem exceções

🔘 Não, há verbas indenizatórias legítimas que devem ser preservadas

🔘 Depende da regulamentação pelo Congresso

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