A discussão dos últimos dias expõe uma das tensões centrais do Direito: o “ato jurídico perfeito” versus a “função social do contrato”. A decisão do STF sobre os planos de saúde não definirá apenas o futuro do setor, mas qual princípio prevalece quando o tempo torna um contrato socialmente injusto, mas economicamente vital.
NA PAUTA DE HOJE
STF: Votos de Fux e Kassio Nunes decidem futuro dos planos de saúde.
TSE: Relatora vota pela cassação de Cláudio Castro (RJ); julgamento é adiado.
CADE: A investigação que coloca ESG e Antitruste em rota de colisão.
Câmara: Aprovado reajuste de 24% escalonado para servidores do Judiciário.
Senado: Desburocratização de terras rurais em faixa de fronteira avança.
STJ: Honorários contratuais não podem ser incluídos em execução de condomínio.
STF retoma julgamento sobre reajuste de planos de saúde por idade
(Imagem: Gustavo Moreno/STF)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (05/11) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90. A ação, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), definirá o futuro das operadoras de saúde no país.
Em 2003, o Estatuto do Idoso proibiu que planos aumentassem o valor em razão exclusiva da idade elevada do beneficiário (idoso, com mais de 60 anos).
Agora, o que as operadoras desejam é que os contratos antigos (antes de 2003) continuem podendo fazer esse tipo de reajuste.
Por enquanto, o placar do julgamento está assim:
3 ministros já votaram a favor das operadoras (Toffoli, Zanin e Mendonça)
Os votos de Fux e Kássio Nunes Marques devem ser decisivos
Em outro processo relacionado (RE 630.832), 7 ministros votaram contra as operadoras, mas a decisão foi suspensa para aguardar o julgamento da ADC 90.
TSE adia julgamento de Cláudio Castro (RJ) após voto da relatora pela cassação
(Imagem: Charles Sholl/Brazil Photo Press/Folhapress)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou, na noite de terça-feira (04/11), o julgamento que pode levar à cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e à realização de novas eleições no estado, em razão de pedido de vistas do Ministro Antonio Carlos Ferreira.
No voto que já foi proferido, a relatora (Ministra Isabel Galotti) votou para cassar Castro, reconhecendo as acusações de que ele:
Usou a estrutura pública (Fundação Ceperj e Uerj) para contratar funcionários de forma irregular; e, com isso,
Criou um esquema para comprar votos e financiar ilegalmente a campanha de 2022.
Há, ainda, um detalhe importante: no Rio de Janeiro, o TRE já tinha absolvido Castro (4 votos contra 3), mas o Ministério Público recorreu.
Agora o caso está nas mãos do TSE, que, depois do retorno do pedido de vistas do Ministro Antonio Carlos Ferreira, decidirá a questão.
CADE investiga suspeita de cartel em executivos da Moratória da Soja
(Imagem: SECOM/CADE)
REGULATÓRIO
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou, em 04 de novembro, inquérito administrativo para investigar 15 executivos e dirigentes de grandes empresas do setor de soja por suspeita de cartel.
Na mira, estão executivos de gigantes do agronegócio (Cofco, Cargill, ADM, NovaAgri, Dual, 3tentos) e, ainda, a associação do setor (Abiove).
A suspeita é que eles teriam utilizado a “Moratória da Soja” (um acordo ambiental contra desmatamento) como desculpa para prejudicar a livre concorrência do mercado, já que estariam coordenando ações em conjunto, a exemplo de embargos e auditorias, conforme comprovado por emails.
Por enquanto, os investigados se limitaram a afirmar que desconhecem os documentos da investigação, a qual corre em sigilo.
Câmara aprova reajuste de 24% para servidores do Judiciário
(Imagem: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)
LEGISLATIVO NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (04/11) o PL 4750/25, que concede reajuste de 24% para servidores do Poder Judiciário federal.
O reajuste, a ser arcado com recursos do próprio Judiciário, será escalonado da seguinte forma:
8% em 2026
8% em 2027
8% em 2028
Total: 24%
O projeto, de autoria do STF e subscrito por outros tribunais superiores, têm como justificativa a correção da inflação acumulada desde 2016, que chegaria a 24,21% até julho de 2025.
O STF também argumentou que a medida visa conter a “evasão” de servidores, especialmente das áreas de Direito e Tecnologia da Informação, para carreiras mais valorizadas.
O texto segue agora para análise do Senado.
Senado aprova novas regras para regularização de terras em fronteiras
(Imagem: Agência Senado)
LEGISLATIVO NACIONAL
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (04/11) o Projeto de Lei 4.497/2024, que estabelece novas regras para a regularização de terras vendidas ou doadas por governos estaduais em faixas de fronteira.
O objetivo da proposta é encerrar a insegurança jurídica nessas regiões, pois muitas terras em regiões de fronteira foram vendidas ou doadas pelos estados sem autorização federal.
A solução aprovada pelo Senado é, em resumo, a seguinte:
Reconhece como válidas essas vendas/doações feitas até 23 de outubro de 2015;
Estabelece a obrigação de o dono da terra pedir a ratificação da doação ao cartório de imóveis apresentando o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
Fixa um prazo de 5 anos para o INCRA acompanhar o cumprimento ou não da função social da propriedade na terra doada.
Como o texto foi alterado no Senado, ele volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados.
STJ: A falta de previsão legal impede a cobrança dos honorários convencionais na execução de cotas condominiais
(Imagem: Freepik)
JURISPRUDÊNCIA EM FOCO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução de dívidas de cotas condominiais. A decisão foi tomada no REsp 2.187.308, publicado em 04 de novembro de 2025.
O que pode ser cobrado, segundo o STJ:
Correção monetária;
Juros de mora;
Multa (se houver previsão na convenção);
E só isso!
O argumento do STJ é de que o Código Civil (artigo 1.336) lista de forma completa o que pode ser cobrado de quem está devendo, e, como os honorários do advogado do condomínio não estão na lista, não podem ser incluídos.
Importante:
Mesmo que a convenção do condomínio diga que pode cobrar esses honorários, isso não vale. A lei federal está acima do que está escrito na convenção.
PAUTINHAS
STJ: Estácio não é responsável por aluno morto a tiros em estacionamento (fortuito externo). (Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/443790/estacio-nao-e-responsavel-por-aluno-morto-a-tiros-em-estacionamento)
Operação ‘Gatonet’: Argentina desativa serviços pirata que atuavam no Brasil. (Fonte: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/11/03/operacao-gatonet-argentina-desativa-servicos-pirata-no-brasil.htm%C2%B4)
STJ: Aposentadoria é impenhorável para pagar honorários advocatícios, decide 3ª Turma (RE 2.164.128).(Fonte: https://www.ieprev.com.br/noticias/stj-aposentadoria-nao-pode-ser-penhorada-para-pagamento-de-honorarios)
BACEN: Mercado prevê por unanimidade manutenção da Selic em 15% ao ano na decisão do Copom desta quarta-feira (05/11).(Fonte: https://contec.org.br/banco-central-decide-hoje-a-taxa-basica-de-juros-atualmente-em-15-ao-ano-veja-o-que-esperar/)
Câmara: Comissão de Segurança aprova PL que permite confisco de dinheiro do crime incorporado a empresas (PL 1323/25).(Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1219085-comissao-aprova-proposta-que-permite-confisco-de-dinheiro-do-crime-incorporado-a-empresas/#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica,por%20organiza%C3%A7%C3%B5es%20criminosas%20e%20mil%C3%ADcias.)
Caso Backer: Justiça de MG absolve acusados por contaminação de cerveja por falta de provas.(Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/443820/caso-backer-justica-de-mg-absolve-acusados-por-falta-de-provas/)
A Relatoria | Sua dose diária de inteligência jurídica.
De segunda a sexta, no seu e-mail.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui opinião legal.