05.02.2026 - Três Poderes unidos pelo mesmo pacto: quando a tragédia convoca a política

Na democracia, a urgência dos fatos às vezes consegue o que décadas de discurso não alcançam.

O pacto inédito entre Executivo, Legislativo e Judiciário contra o feminicídio revela um paradoxo institucional: a separação de poderes — pilar da democracia liberal — às vezes precisa ser superada pela cooperação quando a tragédia social escala além do alcance de qualquer poder isolado. 1.470 mortes em 2025 não são apenas estatística; são o limite onde a autonomia institucional cede espaço à responsabilidade compartilhada. A pergunta que fica: se a união dos Três Poderes é possível diante do feminicídio, por que permanece tão rara diante de outras crises estruturais?

Os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram em 04 de fevereiro o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, no Palácio do Planalto. É a primeira vez que os Três Poderes se unem formalmente para combater a violência letal contra mulheres.

Participaram da cerimônia o presidente Lula, o ministro Edson Fachin (presidente do STF e CNJ), o senador Davi Alcolumbre (presidente do Senado) e o deputado Hugo Motta (presidente da Câmara). O Brasil registrou 1.470 feminicídios em 2025, recorde histórico.

O acordo institui um Comitê Interinstitucional de Gestão com representantes permanentes de cada Poder. A iniciativa prevê atuação coordenada em prevenção, atendimento às vítimas e responsabilização de agressores.

O Plenário do STF retomou em 04 de fevereiro o julgamento das ADIs 6.293 e 6.310, que questionam a constitucionalidade da Resolução 305/2019 do CNJ. A norma estabelece diretrizes para uso de redes sociais por magistrados.

Cinco ministros votaram pela validade da resolução: Alexandre de Moraes (relator), Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Rosa Weber. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto de Luiz Fux, ausente por motivos de saúde.

O relator afirmou que "o que não pode no real, não pode no virtual" e citou como condutas incompatíveis com a magistratura o "comentarismo político" em programas de televisão e atividades de "coach". A Ajufe e a AMB contestam a norma por criar sanções disciplinares sem previsão em lei complementar.

A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria, que nos casos de extinção da execução por prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC/2015).

A ministra Daniela Teixeira, cujo voto prevaleceu, destacou que mesmo com a extinção pela prescrição, há benefício econômico ao devedor correspondente à desnecessidade de pagar o débito. A decisão foi proferida em 04 de fevereiro.

A tese impacta diretamente a advocacia contenciosa cível. Até então, havia divergência sobre a base de cálculo dos honorários quando a execução era extinta sem pagamento ao credor.

A Corte Especial do STJ reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão, não apenas pelas partes do processo original.

O precedente reconheceu a legitimidade de uma brasileira em solicitar homologação de divórcio proferido no exterior. A decisão amplia o rol de legitimados para esse procedimento de jurisdição contenciosa.

Fonte: Agência Senado

A CPMI do INSS retomou os trabalhos em 05 de fevereiro com calendário definido de reuniões deliberativas e depoimentos. O relatório final está previsto para 23 de março de 2026.

O depoimento de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi reagendado para 26 de fevereiro após pedido dos advogados. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, avisou que, se o banqueiro não comparecer, poderá ser conduzido coercitivamente.

A CPMI votará quebras de sigilo do banco nas próximas sessões. A investigação apura fraudes em consignados do INSS.

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, definindo regras temporárias para contagem de prazos processuais até que os sistemas sejam atualizados conforme a Lei Complementar nº 227/2026.

O ADI tem validade até 31 de março de 2026. Para intimações realizadas até essa data, os contribuintes devem observar o prazo mais favorável entre "20 dias úteis" ou "30 dias corridos".

A LC 227/2026 alterou o Decreto nº 70.235/1972, modificando prazos para impugnações e recursos no processo administrativo fiscal, que passam a ser contados em dias úteis. A Receita também publicou guia de Perguntas e Respostas sobre as mudanças.

A OAB Nacional enviou ofício ao STF em 04 de fevereiro apresentando balizas institucionais para orientar a elaboração de um Código de Ética para os ministros da Corte.

O documento foi assinado por Beto Simonetti e construído com participação dos 27 presidentes de seccionais. A OAB defende elaboração com prudência, método e densidade normativa, assegurando transparência e integridade sem restrições às garantias constitucionais.

Mais de 50 organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil, apoiam a proposta. Entre as sugestões estão vedação de julgamentos com parentes até terceiro grau, quarentena de 3 anos após aposentadoria e divulgação de agenda atualizada dos ministros. O almoço para discutir o código está marcado para 12 de fevereiro.

O Código de Ética do STF deveria incluir quarentena obrigatória após aposentadoria dos ministros?

🔘 Sim, de pelo menos 3 anos
🔘 Não, fere garantias constitucionais
🔘 Depende das atividades vedadas

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