04.11.2025 – Entre Minutas e Provimentos

A semana expõe o Judiciário em seus extremos: enquanto o CNJ se esforça para unificar regras e trazer segurança aos pagamentos de precatórios , uma investigação da PF revela o acesso indevido a minutas no STJ. A confiança no sistema depende tanto da clareza da regra quanto da integridade de quem a aplica.

Fonte: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

REGULATÓRIO

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 207/2025 em 04 de novembro de 2025. O ato normativo orienta os tribunais sobre a execução e pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.

A partir de setembro de 2025, os precatórios federais passam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com acréscimo de juros de 2% ao ano, calculados mensalmente sobre o valor principal.

Precatórios estaduais, distritais e municipais seguem as mesmas diretrizes (IPCA + 2% a.a.), mas com vigência a partir de agosto de 2025.

Em ambos os casos, se a soma da correção (IPCA + 2%) superar a Taxa Selic, prevalecerá a Selic como índice de atualização. Cálculos com data-base anterior a agosto/setembro de 2025 permanecem regidos pela Resolução CNJ nº 303/2019.

Fonte: Polícia Federal.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

Um relatório de 426 páginas da Polícia Federal, divulgado em 03 de novembro de 2025 no âmbito do caso Sisamnes, descreve um “sistema de manipulação judicial estruturado em rede” no STJ.

A investigação aponta “acesso privilegiado a documentos decisórios” e indica que minutas de votos e decisões circularam entre lobistas e advogados antes da publicação oficial.

Mensagens interceptadas mostram um lobista enviando minutas do gabinete da Ministra Isabel Gallotti a um advogado. As decisões foram publicadas no dia seguinte com conteúdo idêntico ao das minutas vazadas.

Os gabinetes dos ministros Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Og Fernandes foram mencionados nos diálogos obtidos. Os ministros não são investigados pela PF.

Fonte: Câmara dos Deputados.

LEGISLATIVO NACIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou, em 03 de novembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 204/25, que agora segue para sanção presidencial.

O texto autoriza a exclusão de investimentos em projetos estratégicos de defesa nacional dos limites do teto de gastos e da meta de resultado primário.

O valor total excluído é de R$ 30 bilhões, a ser aplicado em parcelas anuais de até R$ 5 bilhões durante seis anos.

Para o exercício de 2025, o limite de exclusão será de até R$ 3 bilhões. Os recursos devem ser despesas de capital (investimento) em programas como Sisfron (monitoramento de fronteiras), Prosub (submarinos) e os caças Gripen.

Fonte: Gustavo Moreno/STF.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 2ª Turma do STF julgou procedente uma Reclamação Constitucional (Rcl 53.157) contra decisão do TST que envolvia a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

O caso tratava de empregado que recebia o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base, conforme norma interna de 2018. Em 2019, a EBSERH alterou unilateralmente a base de cálculo para o salário-mínimo.

O TST havia validado a mudança, citando a Súmula Vinculante 4. O STF, no entanto, anulou o acórdão, entendendo que o TST aplicou a súmula de forma incorreta.

A 2ª Turma definiu que, ao validar a mudança para o salário-mínimo, o TST estava efetivamente criando uma nova base de cálculo judicial, o que é vedado pela SV 4. O STF restabeleceu a norma anterior (salário-base), que configurava direito adquirido.

Fonte: Freepik.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A 3ª Turma do STJ decidiu estender o direito real de habitação a um herdeiro incapaz (REsp 2.212.991).

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, explicou que a decisão se baseia na “interpretação ampliativa” do instituto, para garantir a dignidade do herdeiro vulnerável.

O fundamento do direito real de habitação é a proteção do direito fundamental à moradia. A 3ª Turma entendeu que a “proteção das vulnerabilidades é uma premissa do direito privado atual”, o que permite a flexibilização da norma.

O colegiado concluiu que o direito à moradia do herdeiro incapaz (no caso, um filho com esquizofrenia) prevalece sobre o direito de propriedade e uso dos demais herdeiros capazes.

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