03.11.2025 - O Cerco se Fecha

As ações coordenadas do Banco Central, da Receita Federal e do Senado Federal nos últimos dias não são eventos isolados. Elas revelam uma estratégia estatal convergente e multifacetada, que ataca as estruturas do crime organizado em suas frentes mais vitais: a financeira, a logística e a política.

Foto: Jaíne Jehniffer.

REGULATÓRIO

O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram em 03 de novembro de 2025 as Resoluções CMN nº 5.261 e BCB nº 518. As normas estabelecem novas hipóteses para o encerramento compulsório de contas de depósito e de pagamento por instituições financeiras autorizadas.

A medida visa coibir o uso de “contas-bolsão”. Este mecanismo ocorre quando um único titular utiliza sua conta para efetuar pagamentos e recebimentos em nome de múltiplos terceiros, de forma não segregada, com o objetivo de ocultar as verdadeiras obrigações financeiras e dificultar o rastreamento pelos órgãos de controle.

A regulamentação é uma resposta direta a esquemas investigados na Operação Carbono Oculto, que identificou o uso de “contas-bolsão” por fintechs para a lavagem de dinheiro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A norma eleva o padrão de conformidade exigido, especialmente de fintechs e instituições de pagamento que utilizavam modelos de contas centralizadoras.

As instituições financeiras ficam obrigadas a utilizar critérios próprios, incluindo dados de bases públicas e privadas, para identificar irregularidades. A documentação relativa às contas encerradas sob estas novas hipóteses deverá ser mantida à disposição do Banco Central por um período de 10 anos. As novas regras entram em vigor em 1º de dezembro de 2025.

Fonte: Waldemir Barreto/Agência Senado.

LEGISLATIVO NACIONAL

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, anunciou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado será instalada na próxima terça-feira, 04 de novembro de 2025.

O anúncio foi motivado por uma operação policial de grande escala no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes. O episódio gerou intensa repercussão política e acelerou as articulações para a criação da comissão de inquérito no Legislativo.

A instalação da CPI se insere em um contexto de maior atenção do Congresso Nacional ao tema da segurança pública. Na mesma semana, o governo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei denominado “Antifacção”, e o Senado aprovou um texto com novos critérios para prisão preventiva e audiência de custódia, que agora aguarda sanção presidencial.

Fonte: Lourdes Tavares.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Banco Bradesco e manteve a condenação da instituição por operar uma agência em Eunápolis (BA) durante uma greve de vigilantes em março de 2020. A decisão unânime confirmou o pagamento de indenização de R$ 10 mil a cada bancário que trabalhou no período.

O Sindicato dos Bancários do Extremo Sul da Bahia argumentou na ação que, ao manter a agência em funcionamento normal sem a presença de seguranças, o banco expôs seus empregados a um perigo iminente. A condição de trabalho insegura foi comprovada em primeira instância por meio de depoimentos.

A principal tese de defesa do banco foi a ilegitimidade do sindicato para atuar como substituto processual em uma ação de dano moral coletivo sem apresentar uma lista nominal dos empregados afetados. O Bradesco alegou ainda que houve apenas expediente interno, sem atendimento a clientes.

O relator do caso no TST, ministro Cláudio Brandão, afirmou que a jurisprudência da Corte já superou a exigência da lista de substituídos. Segundo ele, a Constituição Federal garante ao sindicato a legitimidade para ajuizar ações em defesa de direitos individuais de origem comum, sem essa formalidade.

Fonte: Fellipe Sampaio /SCO/STF.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário 640.452. O caso, com repercussão geral, discute o possível caráter confiscatório da “multa isolada”, aplicada pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações acessórias que não geraram crédito tributário.

Até o momento, o placar é de 4 a 2 pela limitação da multa, embora com teses distintas. O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, e o Ministro Edson Fachin defendem um teto de 20% do valor do tributo. Já os Ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes propõem um limite mais elevado e flexível.

A tese do relator, Ministro Barroso, propõe que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode exceder 20% do valor do tributo ou do crédito fiscal correspondente. A violação deste limite configuraria ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

A divergência, inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli, sugere um modelo com dois tetos. Para operações com tributo vinculado, a multa seria de até 60% (podendo chegar a 100% com agravantes). Nos casos sem tributo vinculado, o limite seria de 20% sobre o valor da operação (ou 30% com agravantes). A decisão final estabelecerá um precedente com impacto direto na gestão de risco fiscal das empresas no país.

Fonte: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

LEGISLATIVO NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 03 de novembro de 2025 o substitutivo ao Projeto de Lei 728/25, que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa no Código Penal. A proposta também classifica o delito como hediondo.

O texto define o crime como o ato de apreender, deter, sequestrar ou de qualquer modo privar alguém de sua liberdade, praticado por agente do Estado, de suas instituições, ou por milícia, grupo armado ou paramilitar. A conduta de ocultar ou negar informações sobre o paradeiro da vítima também é criminalizada.

A pena proposta é de reclusão de 6 a 20 anos, além de multa. O projeto prevê aumento de pena de um terço até a metade caso a vítima seja vulnerável, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou mulheres.

A iniciativa legislativa busca adequar o ordenamento jurídico brasileiro a tratados internacionais e a sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O Brasil foi condenado em casos como o “Gomes Lund” (Guerrilha do Araguaia) e instado a tipificar o crime de desaparecimento forçado.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, deverá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

Fonte: TST/CNJ.

REGULATÓRIO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma nova camada de segurança para o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir de 03 de novembro de 2025, o login de usuários externos passou a exigir a autenticação em múltiplos fatores (MFA).

A medida afeta diretamente advogados, peritos e as próprias partes que utilizam o sistema para consultar e movimentar processos judiciais. O objetivo é reforçar a segurança e a integridade dos dados processuais.

O novo procedimento de acesso ocorre em etapas. Primeiro, o usuário se autentica com seu login e senha ou certificado digital. Em seguida, no primeiro acesso, deve escanear um QR Code com um aplicativo autenticador (como Google Authenticator ou FreeOTP). Nos acessos subsequentes, será necessário inserir o código temporário de 6 dígitos gerado pelo aplicativo para finalizar o login.

Segundo o comunicado, a mudança visa garantir maior disponibilidade e segurança no processo de autenticação, eliminando a dependência do envio de códigos por e-mail, um método considerado menos seguro e sujeito a falhas de entrega.

Fonte: CNJ.

JURISPRUDÊNCIA EM FOCO

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a obrigação de um plano de saúde de custear o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para uma beneficiária com depressão grave e fibromialgia.

A decisão negou provimento a um recurso da operadora de saúde, fundamentando-se na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A referida lei estabelece critérios para a cobertura excepcional de tratamentos que não constam no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O tribunal reiterou que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a cobertura de procedimentos não listados é admitida quando preenchidos requisitos específicos. No caso concreto, a EMT atendeu a esses critérios de excepcionalidade.

Os requisitos considerados foram: 1) a existência de comprovação de eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde; 2) a recomendação por órgãos técnicos como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e o Conselho Federal de Medicina (CFM); e 3) a inexistência de um substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol para a paciente em questão.

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